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Dúvida sobre se é ou não devida contribuição de registo por título oneroso pela transmissão de imóveis, representativos de capitais entrados para sociedades ou companhias

Contém ofício da Inspeção-Geral da Fazenda do Ultramar do Ministério dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 12 de setembro de 1904, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 27 de setembro.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 9 de Novembro de 1840, ácerca dos requerimentos do João de Mello e Souza da Cunha Sottomaior em que pede suspenção do pagamento do Direito de transmissão de certos bens em que sucedeu."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca de requerimento de João de Melo e Sousa da Cunha Sottomayor, em que pede a suspensão de pagamento do imposto sobre a transmissão dos bens que lhe foram doados.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 26 de Abril de 1843, relativa á Misericordia de Lisboa, pedindo ser isenta da decima de que recebe das taras e quotas dos emolumentos pertencentes aos extinctos Logares de Administrador Geral das Alfândegas do Sul do Reino, e Administrador do Mar da de Lisboa, em Belem."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio da Fazenda de 4 de Julho de 1844 ácerca de requerimento dos Directores das Alfandegas de Ponta Delgada e outras, sobre a necessidade para o imposto de 6 por cento sobre o lucro dos pescadores seja arrematado."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, acerca de requerimento dos diretores das Alfândegas de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo, Horta, e Funchal, em que referem ser conveniente para os interesses da Fazenda o imposto de 6% sobre o lucro dos pescadores ser arrematado.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 17 de Janeiro de 1845, ácerca dos aspirantes de 2.ª e 3.ª Classe das Repartições creadas por Decreto de 18 de Setembro de 1844, pedindo que o pagamento dos novos Direitos relativos a seus empregos, só tenham logar quando forem promovidos a Aspirantes da 1.ª Classe."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 31 de Janeiro de 1845, á cerca de Larcher e Cunhados, pedindo se lhes conceda levantar o deposito que fizeram dos Direitos de varias machinas que em 1844 despacharam na Alfandega de Lisboa."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, acerca de requerimento da empresa Larcer e Cunhados, em que pedem para levantar na alfândega de Lisboa o depósito referente ao imposto pago, de várias máquinas despachadas.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 20 de Outubro de 1845, ácerca da Viscondessa d'Asseca, que na qualidade de Tutora de seu filho menor Salvador Correia de Sá Benevides, pede não ser obrigada a pagar o Imposto de transmissão pelos vinculos em que sucedeu o mesmo menor."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

"Santa Casa da Misericordia, e Hospital de S. José da Cidade de Lisboa. A licença pedida para a rettenção de bens, cuja adquisição se concedeu por Alvará de 17 de Janeiro de 1827, está sujeita ao pagamento de Direitos de Mercê; e estando quaes são?... A licença para a adquisição, retenção de bens de raiz, legados depois deste Alvará, está do mesmo sujeita a Direitos de Mercê, e quaes?... Quais são os direitos de sêllo que ha a pagar em um e outro caso? Requerimento da Commissão Administrativa da Mesma Santa Casa."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Donatarios vitalicios de Capellas da Corôa que soffrerão sequestro no rendimento dellas por falta de encarte em virtude do Alvará de 10 de Dezembro de 1825, e por esse sequestro pagarão muito mais que os direitos devidos, estão sujeitos ao perdimento dos bens determinado pelo artigo 20 da Lei de 20 de Junho de 1846 por não requererem o seu encarte dentro do prazo marcado por esse artigo, e prorogado pela Lei de 28 de Junho de 1846?... E quando succedem por direito de sucessão, devem forçosamente apresentar sentença de habilitação em devida forma nos termos do artigo da Novissima Reforma Judiciaria?... Requerimento de D. Francisca Joaquina Roeda de Victoria authorizada por seu marido Estevão Cesar Portugal da Silveira Corrêa de Lacerda, e D. Innocencia Angelica de Victoria."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sobre o pagamento de direitos relativamente a duas capelas de que fora administrador vitalício o Barão de Tondela.

"Ministerio do Reino. Irmandade ou Confrarias. Os seus livros de Receita e Despesa devem á vista do artigo 8.º das Instrucções de 28 de Março de 1844, pagar o competente sello, com relação a todas as folhas, ou sómente áquellas que se achão escriptas?... Officio do Governo Civil do Districto do Faro de 19 de Fevereiro de 1857."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

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