Impostos / Contribuições

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, acerca de requerimento dos diretores das Alfândegas de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo, Horta, e Funchal, em que referem ser conveniente para os interesses da Fazenda o imposto de 6% sobre o lucro dos pescadores ser arrematado.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 17 de Janeiro de 1845, ácerca dos aspirantes de 2.ª e 3.ª Classe das Repartições creadas por Decreto de 18 de Setembro de 1844, pedindo que o pagamento dos novos Direitos relativos a seus empregos, só tenham logar quando forem promovidos a Aspirantes da 1.ª Classe."

PT/AHPGR/PGR/05/03/04/070
Item
1845 janeiro 25

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 31 de Janeiro de 1845, á cerca de Larcher e Cunhados, pedindo se lhes conceda levantar o deposito que fizeram dos Direitos de varias machinas que em 1844 despacharam na Alfandega de Lisboa."

PT/AHPGR/PGR/05/03/04/080
Item
1845 fevereiro 15

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, acerca de requerimento da empresa Larcer e Cunhados, em que pedem para levantar na alfândega de Lisboa o depósito referente ao imposto pago, de várias máquinas despachadas.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 30 d'Abril de 1845, á cerca do proposto pagamento na forma da Carta de Lei de 9 de Abril de 1841, do que deve á Fazenda Publica Joaquim José de Queiroz, por saldo de Direitos de mercê."

PT/AHPGR/PGR/05/03/04/118
Item
1845 maio 15

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 3 de Setembro de 1845, á cerca da arrecadação do Imposto do Marisco se deve pertencer á Administração de Pescado ou á Alfandega das Sete Cazas."

PT/AHPGR/PGR/05/03/04/160
Item
1845 setembro 15

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 20 de Outubro de 1845, ácerca da Viscondessa d'Asseca, que na qualidade de Tutora de seu filho menor Salvador Correia de Sá Benevides, pede não ser obrigada a pagar o Imposto de transmissão pelos vinculos em que sucedeu o mesmo menor."

PT/AHPGR/PGR/05/03/04/172
Item
1845 outubro 21

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

Parecer acerca do processo de Maria Luísa de Magalhães, relativo ao pagamento do imposto de mercê e da confirmação das duas hipotecas em bens de vinculo do valor de 200$000 réis

PT/AHPGR/PGF/03/03/01/001
Item
1840 janeiro 10

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Que direitos de sêllo devem pagar os Professores Vitalicios ou temporarios de Ensino Primario pelos seus respectivos Diplomas. Consulta da Secretaria em Portaria de 20 de Junho de 1849."

PT/AHPGR/PGF/03/03/02/007
Item
1850 novembro 21

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sobre o pagamento de imposto do selo pelos professores do ensino primário.

"Santa Casa da Misericordia, e Hospital de S. José da Cidade de Lisboa. A licença pedida para a rettenção de bens, cuja adquisição se concedeu por Alvará de 17 de Janeiro de 1827, está sujeita ao pagamento de Direitos de Mercê; e estando quaes são?... A licença para a adquisição, retenção de bens de raiz, legados depois deste Alvará, está do mesmo sujeita a Direitos de Mercê, e quaes?... Quais são os direitos de sêllo que ha a pagar em um e outro caso? Requerimento da Commissão Administrativa da Mesma Santa Casa."

PT/AHPGR/PGF/03/03/02/024
Item
1853 julho 11

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Donatarios vitalicios de Capellas da Corôa que soffrerão sequestro no rendimento dellas por falta de encarte em virtude do Alvará de 10 de Dezembro de 1825, e por esse sequestro pagarão muito mais que os direitos devidos, estão sujeitos ao perdimento dos bens determinado pelo artigo 20 da Lei de 20 de Junho de 1846 por não requererem o seu encarte dentro do prazo marcado por esse artigo, e prorogado pela Lei de 28 de Junho de 1846?... E quando succedem por direito de sucessão, devem forçosamente apresentar sentença de habilitação em devida forma nos termos do artigo da Novissima Reforma Judiciaria?... Requerimento de D. Francisca Joaquina Roeda de Victoria authorizada por seu marido Estevão Cesar Portugal da Silveira Corrêa de Lacerda, e D. Innocencia Angelica de Victoria."

PT/AHPGR/PGF/03/03/02/025
Item
1853 outubro 24

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sobre o pagamento de direitos relativamente a duas capelas de que fora administrador vitalício o Barão de Tondela.

"Ministerio do Reino. Irmandade ou Confrarias. Os seus livros de Receita e Despesa devem á vista do artigo 8.º das Instrucções de 28 de Março de 1844, pagar o competente sello, com relação a todas as folhas, ou sómente áquellas que se achão escriptas?... Officio do Governo Civil do Districto do Faro de 19 de Fevereiro de 1857."