Impostos / Contribuições

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"Officio do ministerio da fazenda de 28 de dezembro de 1872, sobre a liquidação dos direitos...

"Officio do ministerio da fazenda de 28 de dezembro de 1872, sobre a liquidação dos direitos de mercê da responsabilidade do Conselheiro Emilio Achilles Monteverde"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que o conselheiro Emílio Aquiles Monteverde, diretor e secretário-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, alega ter havido um equívoco no cálculo da dívida que se lhe exige proveniente de direitos de mercê dos lugares que tem exercido naquele ministério e pede que se corrija este cálculo em relação tanto aos direitos de mercê como ao imposto de viação.

"Reclamação da Marqueza de Vallada contra a exigencia, que se lhe faz, de direitos de mercê ...

"Reclamação da Marqueza de Vallada contra a exigencia, que se lhe faz, de direitos de mercê pelas honras de parenta da Casa Real"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que a marquesa de Valada, D. Maria Isabel de Bragança, tendo sido agraciada, por decreto de 1 de julho de 1867, com as honras de parente da Casa Real, reclama contra a exigência que se lhe faz de pagamento de direitos de mercê, alegando que não os deve por ser bisneta de D. Miguel de Bragança, filho do rei D. Pedro II.

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