Documento simples 059 - "Indemnização pedida pelos adjudicatários da empresa de construção do molhe da Pontinha (Funchal) pela despesa resultante do imposto de 6% criado por lei de 30-7-90"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Sustenta que o pedido não pode ser deferido e remete para o parecer que, na mesma data, emitiu sobre a pretensão de António José Batista, em que anexou outros pareceres emitidos pela Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda no mesmo sentido.