Impostos / Contribuições

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"Processo em que a 'Compagnie Internationale de Wagons Lits et des Grands Express Européens'...

"Processo em que a 'Compagnie Internationale de Wagons Lits et des Grands Express Européens' pede para lhe serem anuladas as coletas que lhe foram impostas pelo Hotel Avenida Palace nos anos de 1906 e 1908"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca da reclamação da Compagnie Internationale de Wagons Lits et des Grands Express Européens contra a matriz industrial, por ter sido coletada como dona de hotel e agência.

"Ofício do Banco de Portugal relativo a dúvidas sobre se é devida contribuição de registo pela entrega aos herdeiros de um estrangeiro falecido de ações por este depositadas no mesmo Banco"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre se é devido imposto pela transmissão de títulos do Banco de Portugal ao portador, que tinham sido depositados por um estrangeiro, entretanto falecido fora do reino, e que agora são pedidas pelo seu testamenteiro, tendo a herança sido aberta no estrangeiro. Entende ser devido imposto, de acordo com a disposição do artigo 6.º do regulamento de 12 de dezembro de 1899.

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