Impostos / Contribuições

"Reclamação de Roberto Duarte Silva sobre restituição de direitos de mercê"

PT/AHPGR/PGR/04/073/014
Documento simples
1891-02-14

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira.

"Processo de reclamação do Conselheiro Augusto José da Cunha, sobre liquidações dos direitos de mercê relativos ao cargo de diretor da Casa da Moeda e Papel Selado"

PT/AHPGR/PGR/04/073/013
Documento simples
1891-01-31

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira.

"Parecer no processo n.º 880 que versa sobre isenção de descontos nas remunerações por trabalhos extraordinários"

PT/AHPGR/PGR/04/073/459
Documento simples
1908-10-17

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira, sobre a isenção das retribuições pelos serviços extraordinários.

"Parecer no processo de recurso extraordinário em que João Vieira da Silva Lima reclama contra a coleta de contribuição de juros que em 1903 lhe foi lançada pelo concelho de Coimbra"

PT/AHPGR/PGR/04/073/240
Documento simples
1905-11-30

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira.

"Parecer no processo em que a Câmara Municipal de Beja, pede a anulação das contribuições de décima de juros lançadas aos celeiros comuns"

PT/AHPGR/PGR/04/073/131
Documento simples
1902-10-23

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira.

"Parecer no processo n.º 115:316 em nome de Josefina Coelho Moreira"

PT/AHPGR/PGR/04/073/132
Documento simples
1902-10-23

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira, sobre se a viúva Josefina Coelho Moreira, deve pagar a contribuição de registo dos bens que lhe foram doados por morte do marido em escritura antenupcial, celebrada em 20 de agosto de 1863, e só efetivamente transmitidas em 11 de abril de 1900.

"Requerimento de Maria José Pereira Barbosa sobre dívidas de liquidação de contribuição de registo por transmissão da herança de um seu irmão para sua mãe Gertrudes Pereira de Castro"

PT/AHPGR/PGR/04/073/125
Documento simples
1902-06-12

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira.

"Reclamação sobre contribuição de registo apresentada por Matias Alves de Aguiar"

PT/AHPGR/PGR/04/073/126
Documento simples
1902-06-11

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira, sobre o pedido de devolução do pagamento de contribuição de registo, feito por Matias Alves de Aguiar.

"Ao ministro da Justiça em referência à portaria do mesmo ministério de 9 de setembro de 1846, acerca das ocorrências que tiveram lugar em Alcácer do Sal por ocasião da cobrança do real de água"

PT/AHPGR/PGR/09/01/08/037
Documento simples
1847-10-14

Parte de Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que as ocorrências que tiveram lugar em Alcácer do Sal por ocasião da cobrança do real de água não tiveram o carácter de tumulto, tratando-se apenas de uma desavença por ajuste de contas entre o arrematante do imposto e um dos marchantes da vila.

"Ao ministro da Fazenda em cumprimento da portaria deste ministério de 15 do corrente para ser enviada à Procuradoria Geral da Coroa a cópia da carta régia de 28 de dezembro de 1686"

PT/AHPGR/PGR/09/01/08/023
Documento simples
1847-09-29

Parte de Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda. Solicita o envio de uma cópia da carta régia de 28 de dezembro de 1686, para dar parecer sobre o "oferecimento do lanço de mais da terça parte por que foi arrematado o subsídio literário do distrito de Bragança a João António Lopes Pastor".

"Pedido de registo de terrenos de que se diz possuidor o Estado Independente do Congo em território português"

PT/AHPGR/PGR/04/053/063
Documento simples
1903-01-15

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a proposta feita pelo governador do Congo, para registar gratuitamente e isentar de impostos os terrenos em território português, em posse do Estado Independente do Congo.

"Processos de recurso extraordinário, em que é recorrente o delegado do Tesouro no distrito de Lisboa, acerca do indicador especial tributável das fábricas de estamparia"

PT/AHPGR/PGR/04/052/016
Documento simples
1900-05-03

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

"Processo em que a Companhia dos fósforos reclama contra o imposto que lhes é exigido sobre os fósforos destinados à exportação"

PT/AHPGR/PGR/04/052/369
Documento simples
1902-04-21

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

"Requerimento em que José Nunes Parreira pede a restituição da contribuição de registo pago por uma promessa de venda de uma marinha em Rio Frio"

PT/AHPGR/PGR/04/052/344
Documento simples
1902-02-05

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

"Requerimento em que Virgínia Margarida de Freitas Henriques separada judicialmente de seu marido pede para receber sem desconto alguma mesada que este foi obrigado a dar-lhe por sentença"

PT/AHPGR/PGR/04/052/266
Documento simples
1901-08-29

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

"Pretensão do marquês de Penafiel para isenção do imposto de rendimento"

PT/AHPGR/PGR/04/066/208
Documento simples
1895-12-05

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre a reclamação do marquês de Penafiel contra a dedução que se lhe quer fazer na Tesouraria da Junta do Crédito Público nos juros a receber de três cautelas donatárias vitalícias na importância de 30%, de harmonia com o artigo 4.º da lei de 26 de fevereiro de 1892.

"Processo que versa sobre pareceres da Direção-Geral dos Próprios Nacionais e Direção-Geral da Administração Política e Civil acerca do regulamento do imposto do selo de 26 de novembro de 1885"