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"Parecer no processo n.º 398 - livro 1.º da 1.ª Repartição da Direção-Geral"
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares relativo ao processo em que a Direção-Geral da Secretaria da Guerra pede a restituição de direitos que pagou indevidamente por latão para caixas de cartuchos.
"Parecer no processo n.º 1007 livro 1.º da 1.ª Repartição da Direção-Geral"
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares relativo ao processo em que a firma Fraga & C.ª pede a restituição de direitos que pagou por objetos de ouro.
"Parecer no processo n.º 1874 - livro 1.º da 1.ª Repartição da Direção-Geral"
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares relativo ao processo em que Domingos de Almeida Soares pede a restituição de direitos que pagou a mais por importação de aduelas.
"Parecer no processo n.º 1709 livro 1.º da 1.ª Repartição da Direção-Geral"
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares relativo ao processo em que José Rodrigues Pico pede a restituição de direitos que pagou por objetos de prata reexportados.
"Parecer no processo n.º 1799 livro 1.º da 1.ª Repartição da Direção-Geral"
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares relativo ao processo em que o Hospital de São José pede a restituição de direitos que pagou indevidamente.
"Parecer no processo n.º 1870 - livro 1.º da 1.ª Repartição da Direção-Geral"
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares relativo ao processo em que José de Andrade Basto pede a restituição de direitos de açúcar que reexportou para a procedência.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Lopes Navarro.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro. Pronuncia-se sobre o requerimento em que Miguel Rodrigues Morgado pede isenção do pagamento da taxe militar.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.
"Sobre se as Câmaras Municipais podem cobrar taxas ou impostos"
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro. Pronuncia-se sobre as taxas e impostos que a Câmara Municipal de Loulé pretende cobrar na praia da Quarteira.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
"Parecer marginal no processo n.º 1023 - livro 1.º da 1.ª Repartição da Direção-Geral"
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do processo em que João de Santana & C.ª, comerciantes, pedem a restituição de direitos de importação que lhes cobrou a Alfândega de Lisboa indevidamente.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares. Solicita informações adicionais para poder emitir o parecer.
"Parecer no processo n.º 1559 Livro 1.º da 1.ª Repartição da Direção-Geral das Alfândegas"
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do processo em que B. Varela & Santos pedem a restituição de direitos pagos indevidamente por importação de madeira para aduelas.
"Parecer sobre a pretensão de António da Costa Ilharco"
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do processo em que António da Costa Ilharco, escrivão de fazenda aposentado, reclama contra o pagamento de quotas que lhe fizeram, por aumento de contribuições diretas.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre a interpretação que deve dar-se ao disposto na verba 133 da tabela geral do imposto do selo aprovado por lei de 24 de maio de 1902, no que diz respeito à isenção do mesmo imposto aplicada aos recibos de vencimentos dos funcionários públicos.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
