Documento simples 050 - Circular n.º 50

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Transmite que, tendo sido Cristóvão Pinto Barreiros, arrematante das dízimas provenientes de sentenças condenatórias proferidas nos juízos de primeira e segunda instâncias em Lisboa, entre 1828 e 1830, e que não pertencendo à Fazenda Pública a cobrança das dívidas contraídas naquele tempo, o Ministério Público só deve prestar ao mesmo arrematante ou ao seu representante aqueles ofícios que, por força da arrematação, lhe prestou o antigo procurador da Fazenda do Reino.