Impostos / Contribuições

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"Ao Ministro da Justiça, relativo ao maneio dos Subditos Estrangeiros residentes n'estes Rei...

"Ao Ministro da Justiça, relativo ao maneio dos Subditos Estrangeiros residentes n'estes Reinos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com duas dúvidas que têm origem no artigo 7.º do decreto de 5 de junho de 1844: a primeira sobre a competência da penhora para segurança da Fazenda Pública nas execuções fiscais por décima de maneio e a segunda sobre se este artigo compreende todos os estrangeiros.

Pedido de devolução do processo em que é recorrente o Visconde de Espinhosa

O ofício solicitado foi registado na Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda a 25 de junho de 1906, com o n.º 672 (livro 39 C). Refere-se ao processo em que o visconde da Espinhosa reclama contra a contribuição de renda de casas que lhe foi lançada a um prédio da Rua da Emenda.
Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral das Contribuições Diretas, do Ministério da Fazenda, de 26 de junho de 1906, e minuta do ofício expedido pela Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda no mesmo dia.

Processo em que Francisco de Carvalho Matos, pede para ser isentado de pagar os direitos de mercê e selo pelo emprego de escrivão, no auditório eclesiástico da cidade do Porto

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 10 de julho de 1845, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 26 de novembro de 1846, escrita sobre o ofício.

Processo do presbítero Basílio Ferreira Mendes, a respeito do pagamento dos direitos de mercê, do emprego de mestre de capela da Sé de Angra do Heroísmo

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 21 de outubro de 1845, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 5 de agosto de 1846, escrita sobre o ofício.

Processo em que o presbítero Narciso António da Fonseca, tesoureiro-mor da Sé Catedral de Angra do Heroísmo, pede um acerto no pagamento dos direitos de mercê

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 17 de fevereiro de 1846, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 19 de maio de 1846, escrita sobre o ofício.

Processo em que o Bispo de Angra do Heroísmo, expõe as dúvidas a respeito dos direitos de selo que os egressos devem pagar, dos benefícios por provisões anuais

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 10 de maio de 1845, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 16 de março de 1846, escrita sobre o ofício.

Processo remetendo o requerimento documentado, em que Francisco de Paula Azevedo, pretende fazer o acerto do imposto da mercê de serventia vitalícia do ofício que exerce, de guarda menor da Relação de Lisboa

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 5 de agosto de 1845, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 13 de novembro de 1845, escrita sobre o ofício.

Processo em que Sua Majestade a Rainha, manda que o conselheiro Procurador-Geral da Fazenda responda com urgência a respeito do pagamento dos direitos de mercê dos cónegos e beneficiados, nomeados para quaisquer benefícios na nova sé de Lisboa

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 12 de agosto de 1844, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 11 de setembro de 1844, escrita sobre o ofício.

Processo em que o bacharel José Henriques de Almeida, pede a isenção dos direitos de mercê, do emprego de delegado do procurador régio na 4.ª vara da comarca de Lisboa

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 8 de janeiro de 1844, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 6 de agosto de 1844, escrita sobre o ofício.

Processo em que o beneficiado Henrique Desidério da Silva, pede que não lhe deduzam a décima da gratificação que recebe como 1.º mestre de cerimónias da Sé de Lisboa

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 6 de novembro de 1843, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 3 de abril de 1844, escrita sobre o ofício.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo o requerimento de João da Cunha Souto Maior, conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, no qual pede, que no recibo de vencimento que lhe hão de passar na mesma repartição, se declare que não paga novos ou velhos direitos do emprego, por não haver aumento do ordenado do 1.º emprego que teve como fiscal dos diamantes do Serro do Frio, no Brasil

Dúvidas da Inspeção-Geral dos Impostos sobre a interpretação a dar à doutrina do artigo 69.º do regulamento de 9 de agosto de 1902, relativo à cobrança do imposto de selo sobre as cartas de jogar

Contém ofício da Inspeção-Geral dos Impostos, do Ministério da Fazenda, de 25 de janeiro de 1906, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 14 de fevereiro.

Processo de reclamação de Albino Augusto Pacheco em que pede isenção de direitos de mercê pelos lugares que exerce no Instituto Municipal de Gondarém, concelho de Cabeceiras de Basto

Contém ofício da Inspeção-Geral dos Impostos, do Ministério da Fazenda, de 9 de maio de 1905, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 20 de janeiro de 1906.

"Ao Ministro da Justiça, sobre o officio do Procurador Regio da Relaçam dos Açores, mostrando que os Juizes de Direito das Commarcas de Vila Franca do Campo, e Ribeira Grande, julgão obrigados ao sello de 1$000 reis as escripturas de quaesquer contractos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Resultados 321 a 340 de 1803

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