Parecer acerca da câmara municipal de Lisboa, estar obrigada ao pagamento de 1% do selo, pela compra das ruínas do palácio incendiado na praça de D. Pedro

• PT/AHPGR/PGF/03/02/290
• Item
• 1839-07-28

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca de se exigir aos senhorios, o imposto de 4% sobre a renda que esteja em débito, dos inquilinos, caseiros ou arrendatários dos seus prédios

• PT/AHPGR/PGF/03/02/266
• Item
• 1839-03-18

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca do requerimento de Manuel José Junqueira, em que reclama a respeito dos impostos a que está obrigado pela compra de um navio estrangeiro

• PT/AHPGR/PGF/03/02/251
• Item
• 1839-01-15

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca das providências a empregar para a boa arrecadação do imposto de transmissão de propriedades

• PT/AHPGR/PGF/03/02/248
• Item
• 1838-12-27

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca da prática observada na Alfândega das Sete Casas, por meio de avaliação, para a cobrança do imposto aduaneiro de porcos vivos

• PT/AHPGR/PGF/03/02/235
• Item
• 1838-11-07

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca dos direitos de mercê em débito por motivo de demissão, do selador-mor da Alfândega do Porto

• PT/AHPGR/PGF/03/02/234
• Item
• 1838-11-05

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca da prática a seguir para concluir os lançamentos da décima de 1835 a 1836, no distrito de Angra do Heroísmo

• PT/AHPGR/PGF/03/02/226
• Item
• 1838-09-28

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca de se exigir o pagamento dos direitos de mercê, aos guarda-barreiras, aos guardas das Alfândegas e a outros funcionários, pelos seus empregos

• PT/AHPGR/PGF/03/02/216
• Item
• 1838-08-31

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca de estarem sujeitos ao pagamento do imposto da décima e outros impostos, os bens da Casa de Bragança

• PT/AHPGR/PGF/03/02/219
• Item
• 1838-09-10

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca do requerimento da câmara municipal de Angra do Heroísmo, em que solicita a restituição do imposto municipal denominado "imposição sobre os géneros de consumo"

• PT/AHPGR/PGF/03/02/205
• Item
• 1838-08-06

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca das arrematações dos impostos, que se arrecadam na Alfândega das Sete Casas por três anos

• PT/AHPGR/PGF/03/02/184
• Item
• 1838-03-23

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca do pagamento dos direitos de mercê dos empregados das alfândegas

• PT/AHPGR/PGF/03/02/170
• Item
• 1837-11-10

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca de requererem os ex funcionários com empregos vitalícios, demitidos pelo governo, a restituição dos direitos de mercê que pagaram

• PT/AHPGR/PGF/03/02/143
• Item
• 1837-03-01

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca da contagem dos direitos de mercê aos agraciados na mesma carreira, de serviço público

• PT/AHPGR/PGF/03/02/138
• Item
• 1837-01-15

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca do pagamento dos direitos de mercê dos agraciados, depois do 1.º de janeiro de 1834

• PT/AHPGR/PGF/03/02/142
• Item
• 1837-02-20

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer referente aos direitos de mercê dos egressos, que sejam agraciados com algum emprego

• PT/AHPGR/PGF/03/02/129
• Item
• 1839-07-21

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca do pagamento do imposto na compra de embarcações estrangeiras, por súbditos portugueses

• PT/AHPGR/PGF/03/02/136
• Item
• 1837-01-13

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer referente ao pagamento dos direitos de mercê dos subdelegados, e quaisquer outros empregados do Ministério Público

• PT/AHPGR/PGF/03/02/118
• Item
• 1838-12-31

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca dos direitos de mercê poderem ser pagos em prestações pelos párocos encomendados, por provimentos anuais

• PT/AHPGR/PGF/03/02/116
• Item
• 1838-11-10

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda