Impostos / Contribuições

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"Falta de selos em livros de notas nos concelhos da Figueira da Foz e Castelo de Paiva"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda. Refere que o procurador régio da Relação do Porto já adotou as providências necessárias para acautelar os interesses da Fazenda Nacional e que se deve aguardar a decisão do tribunal.

"Sobre a competência para a preparação dos processos de execução do real de água"

"Sobre a competência para a preparação dos processos de execução do real de água"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda sobre se a autorização concedida pela base 25 da lei de 18 de agosto de 1887 caducou pelo facto de em 1 de setembro daquele ano se ter legislado sobre o mesmo ramo de serviço a que se referia a anterior autorização.

"Reclamação de João Nepomuceno Ferreira Trindade"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que João Nepomuceno Ferreira Trindade, médico municipal de Azambuja, pede que lhe seja levado em conta o imposto de selo que pagou por diploma de idêntica natureza em Montemor.

"Pretensão de Vitorino de Araújo Guimarães e outros"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Vitorino de Araújo Guimarães e outros pedem a quantia de 48$030, proveniente da décima de juros que tinha sido mandada restituir à sua falecida esposa e tia.

"Miguel Cândido de Bettencourt pede que se declare que só está sujeita ao imposto de 5 réis ...

"Miguel Cândido de Bettencourt pede que se declare que só está sujeita ao imposto de 5 réis por 459 gramas de carne consumida no concelho"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Miguel Cândido de Bettencourt pede que se declare que só está sujeita ao imposto de 50 réis por 459 gramas a carne consumida no concelho e não a que é vendida para gasto de navios durante a viagem.

Results 221 to 240 of 1918

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