Impostos / Contribuições

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"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca de estarem sujeitas ao selo de quarenta réis cada meia folha das sentenças passadas pelos Juízes de Paz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa, pedindo que faça constar a todos os agentes do Ministério Público sobre a Resolução Régia de 6 de julho, a qual declara que o imposto do selo estipulado para cada meia folha das sentenças passadas pelos Juízes de Paz, é de 40 réis.

"Sobre o projeto de decreto vindo do Supremo Tribunal Administrativo concedendo provimento ao recurso da Sociedade Produtora de Laticínios Limitada contra um acórdão do Conselho da Direção-Geral das Contribuições e Impostos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral sobre o projeto de decreto vindo do Supremo Tribunal Administrativo, concedendo provimento ao recurso da Sociedade Produtora de Laticínios Lda contra um acórdão do Conselho da Direção-Geral das Contribuições e Impostos. A firma reclamava extraordinariamente contra as coletas lançadas no ano de 1910 por venda de leite na Estrada de Benfica n.º 7 e 12 em nome de Fernandes & C.ª, dizendo-se cessionária desta firma e, como tal, com capacidade legítima para o seu recurso, pedindo a anulação do imposto por nenhuma das firmas ter exercido indústria da venda e leite nem indústria alguma no local referido.

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