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"Idem de 13 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de Jean Ch-Sheenaelhers e Sauvinet que pede isenção de direitos nos generos que menciôna, como necessaria á laboração de huma Fabrica de Cerveja, e Genebra cita em Valle de Pereiro"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo ao requerimento dos proprietários da fábrica de cerveja e genebra da Rua do Vale de Pereiro, em Lisboa.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Outubro de 1841, á cerca da representação do Bibliothecario Mór da Bibliotheca Publica de Lisboa, sobre duvidas que se lhe offerecem ácerca de certidões"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre direitos alfandegários sobre importação de livros, originalmente editados em Portugal e reimpressos em países estrangeiros, com prejuizo das oficinas de impressão portuguesa.

“Requerimento de Manoel Guimarães Pestana da Silva pedindo isenção de dereitos do enxofre importado, existente na sua fabrica, quando fornecedores do Estado”

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Carlos Lobo de Ávila acerca do requerimento de Manuel Guimarães Pestana da Silva e Companhia, fabricantes de sulfureto de carbono em Gaia, em que pedem isenção de direitos de todo o enxofre que possuem na sua fábrica e que foi importado quando eram fornecedores do Estado, bem como do enxofre e outras matérias-primas que necessitem de importar para o mesmo fabrico.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 7 de Outubro de 1839 acerca de requerimento de Jacinto Dias Damazio sobre ser absolvido de uma multa que lhe foi imposta."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca da multa imposta ao suplicante, no transporte de 50 caixas de cacau, transportada no navio D. Afonso.

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