Documento simples 048 - "Processo relativo à arrematação de medicamentos e apósitos para os hospitais de cabo Verde"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca do processo de arrematação de medicamentos e apósitos para os hospitais de cabo Verde, em que foram concorrentes J. P. Bastos & C.ª e João Batista da Silva Matos, tendo o fornecimento sido adjudicado ao primeiro, que se recusou a assinar o contrato provisório, alegando não poder incluir as taxas internas nos preços da proposta, por não lhe terem sido esclarecidas as dúvidas que levantou sobre esta situação.