"Habilitação. He necessaria a judicial, quando se trata de receber quantias excedentes a reis 240$000. Mobilia comprehende dinheiro, e direitos, e acções?... Requerimento de José de Moraes Pinto de Almeida."

• PT/AHPGR/PGF/03/03/02/023
• Doc. simples
• 1853 abril 27

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Ministerio do Reino. Quesitos sobre a aceitação do Legado de 3:000 libras, deixado por Francisco Teixeira de Sampaio a bem de creanças pobres."

• PT/AHPGR/PGF/03/03/02/042
• Doc. simples
• 1858 março 22

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Ministerio do Reino. Declaração de diversas testemunhas perante um Tabellião é prova bastante para se não entregar á sua herdeira o espolio do fallecido soldado da Guarda Municipal de Lisboa Antonio Tavares?... Requerimento de Rita Tavares."

• PT/AHPGR/PGF/03/03/02/047
• Doc. simples
• 1860 setembro 12

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Transmissão. O seu imposto deve-se por um legado deixado por um Brasileiro a outro em fundos Brasileiros?... E de outro deixado, para a sustentação, e educação em caso de necessidade? Requerimento de D. Leocadia Joaquina de Souz Telles. Direcção das Contribuições Directas."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/05/032
• Doc. simples
• 1853 julho 02

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Justificações. Ou habilitações de herdeiros, que não tem por fim succeder em heranças ultramarinas, em bens da Corôa, ou em recompensas de serviços feitos ao Estado, como devem ser reguladas?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/069
• Doc. simples
• 1841 outubro 7

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Gratificação. A que se ficou devendo a Maria Francisca Burrel, deve entregar-se ao seu Testamenteiro?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/086
• Doc. simples
• 1842 maio 28

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Herdeiros. Os do Coronel de Infanteria Ligeira da Rainha, Caetano Borso de Carminati, são o seu filho menor D. Emilio Borso, e a sua viuva D. Rafaella Ausano?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/087
• Doc. simples
• 1842 maio 28

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Herança. Caetano Jacques Dupont, tem direito a toda a herança de Wertier João Luiz, ou somente a tudo quanto a este devesse pertencer na Comissão dos Estanqueiros, como igualmente ao soldo que tivesse vencido até ao dia da sua morte?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/098
• Doc. simples
• 1842 outubro 8

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Expolios. Os dos soldados fallecidos devem ser remettidos para o Thesouro Publico?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/114
• Doc. simples
• 1843 janeiro 7

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Filhos - naturaes, sendo um delles legitimado. Succedem a seu pai Nobre. requerimento de dois filhos naturaes do General João de Vasconcellos e Sá pedindo soldos que se lhe ficaram devendo. Portarias do Ministerio da Guerra de 31 de Maio de 1847"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/206
• Doc. simples
• 1847 junho 12

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Mulher casada. Pode a que tem marido vivo, receber a herança ou espolio de um filho, com o fundamento de que seu marido se embriaga, está separada delle, de facto, e precisa pagar as despesas que fez com a doença desse seu filho?... Requerimento de Maria Caetana de Souza Chaves."

• PT/AHPGR/PGF/03/06/02/018
• Doc. simples
• 1854 julho 17

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer sobre o legado de Frei António da Graça ao Convento da Madre de Deus de Goa

• PT/AHPGR/PGF/03/07/072
• Doc. simples
• 1845 agosto 14

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Exigência indevida, a Isabel Monteiro Daniel, da quinta parte da herança do seu marido José António Daniel, a título de imposto de selo e de imposto de transmissão, na Ilha do Fogo.

• PT/AHPGR/PGF/03/07/073
• Doc. simples
• 1845 agosto 14

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Requerimento de Antonio Joaquim de Ataide e Maria Germana de Paiva. Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 14 de Abril de 1847"

• PT/AHPGR/PGF/03/07/085
• Doc. simples
• 1847 abril 20

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Heranças. Espolios dos fallecidos nas Provincias Ultramarinas. Podem as Juntas da Fazenda, mandar entregar nestas Provincias aos que lá lho requererem. Requerimento de Jose Duarte. Portaria de 7 [de] Maio de 1847"

• PT/AHPGR/PGF/03/07/094
• Doc. simples
• 1847 junho 19

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Dinheiro vindo do Ultramar pertencente a uma herança ultramarina do Ministerio da Marinha para o entregar no Deposito Publico, pode em todo ou em parte ser entregue a um que se diz herdeiro, debaixo de fiança em quanto não se procede á habilitação? Portaria de 30 de Agosto"

• PT/AHPGR/PGF/03/07/104
• Doc. simples
• 1847 setembro 15

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Deve-se decima industrial, em Macáo, das legitimas dos filhos? Requerimento de João Baptista Gomes. Portaria de 4 de Agosto de 1847"

• PT/AHPGR/PGF/03/07/106
• Doc. simples
• 1848 abril 5

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Ministerio da Marinha - Imposto de Transmissão de um legado de 6.000$000 reis em dinheiro, deixado em testamento de quem falleceu em Loanda, pode liquidar-se, e pagar-se em Lisboa? Requerimento de D. Domingos Calcanho como tutor dos menores Bernardo Tavano e Aleixo Tavano"

• PT/AHPGR/PGF/03/07/134
• Doc. simples
• 1856 março 3

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Habilitação de herdeiros para receber uma quota de distribuição das reclamações brasileiras pode ser dispensada só por as supplicantes terem sido reconhecidas herdeiras para a sucessão do Monte Pio? ... Requerimento de D. Anna Emilia de Castro Carvalho, e suas Irmãs, D. Maria Carlota, e D. Ismenia Adelaide, filhas do Cappitão de Fragata Augusto Jose de Carvalho. Portaria de Setembro de 1848."

• PT/AHPGR/PGF/03/08/019
• Doc. simples
• 1849 fevereiro 14

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda