Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do processo de recurso extraordinário que para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais interpuseram Maria Isabel Barreto e Maria da Conceição Chaves Dinis, com o marido desta, Francisco dos Santos Dinis, a propósito da contribuição de registo liquidada à primeira recorrente, como legatária de Alexandre José Chaves. O processo revela que o testador, falecido a 24 de maio de 1876, instituiu por herdeira a segunda recorrente, sua sobrinha, impondo-lhe a obrigação de, enquanto fosse viva, conservar na sua companhia a sua governanta, Maria Isabel Barreto, e se ela não quisesse viver com a sua sobrinha, esta teria de lhe daria 600 réis diários, casa para morar e mobília para a casa no valor de 150 mil réis, com hipoteca em todos os bens que lhe deixou. As recorrentes pedem que se anule o conhecimento da contribuição liquidada à legatária, visto ter repudiado o legado. e que sobre o valor deste se liquide adicionalmente à herdeira a contribuição que lhe competia.
O ajudante do procurador-geral conclui que "o legatário que não aceita o legado não pode ser obrigado ao pagamento do imposto do registo", acrescendo o valor do legado à herança, de acordo com o artigo76.º do regulamento de 30 de junho de 1870.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre reclamação de António Cárcomo Lobo contra os despachos da Junta do Crédito Público que têm indeferido a sua pretensão quanto à entrega de dois certificados de dívida diferida que existem nos cofres da Junta e foram emitidos pelas propostas n.º 8353 e 8354 da conversão para o atual fundo consolidado de 3%, na qualidade de herdeiro da sua prima, Maria Rita de Melo Souto Maior.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca da reclamação de António Gomes Santiago, na qualidade de tutor das suas irmãs, Júlia e Augusta, contra a contribuição de registo liquidada no processo n.º 568, relativo à doação feita pelo seu falecido tio, António Lourenço, alegando ter sido já paga em março de 1883.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre a liquidação da contribuição de registo relativa ao legado de 3500$000 réis em inscrições, cujo usufruto a falecida viscondessa de Azarujinha deixou a António Xavier Pinto de Campos e cuja propriedade deixou à filha deste, Maria da Luz Pinto de Campos, entretanto falecida, solteira e intestada.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre o requerimento em que o conde e a condessa de Lindoso se propõem comprar à Fazenda Nacional, pela quantia de 200 mil réis a quota hereditária ou legado com que a Fazenda foi contemplada no testamento de António Joaquim de Barros Lima Alpoim e Meneses.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre a liquidação da contribuição de registo relativa a seis ações da Companhia das Lezírias, cujo usufruto o falecido Sebastião José de Freitas deixou a Antónia Augusta de Cerqueira Pimentel e propriedade deixou às filhas desta, Ana e Maria Augusta. Em virtude de ter renunciado ao usufruto, a requerente requer que se mande proceder à anulação das anuidades da contribuição pelo usufruto ainda não vencidas.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do processo do recurso extraordinário que Artur Nunes Teles interpôs para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, para lhe ser restituída a contribuição de registo que pagou pela herança do seu pai, Domingos Teles Trigueiros.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do processo do recurso extraordinário que Luísa Marques Moreira interpôs para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, a propósito da liquidação de contribuição de registo a que está a proceder no 2.º bairro de Lisboa pela herança de Domingos Martins de Sousa.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do processo de reclamação de Francisco António Cabral de Almeida Carneiro, em que pede a restituição da contribuição de registo que lhe foi liquidada por transmissão "causa mortis" de propriedades ulteriormente reivindicadas, relativas à herança de Manuel Monteiro da Fonseca Quaresma e, posteriormente, à da mulher deste, Teresa Guilhermina, tia do requerente.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do processo do recurso extraordinário que o conde do Restelo interpôs para aquele ministério, para anulação da contribuição de registo que lhe foi liquidada pelo legado de 2000$000 réis em inscrições com que foi contemplado no testamento do falecido visconde de Carriche.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do processo de recurso extraordinário interposto por Maria da Glória Pereira de Magalhães e seu marido, para não pagamento da contribuição de registo que foi liquidada a Maria da Glória, filha espúria mas perfilhada pelo pai antes do código civil, pelo legado de 8000$000 réis com que foi contemplada pelo seu pai.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio interino da Relação do Porto, de 13 de março de 1847, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Arouca, em que este, expondo que se está a proceder à arrecadação da herança jacente de José Aires da Cruz, falecido no Rio de Janeiro, solicita que seja anunciado em três números do Diário do Governo que naquele juízo correm éditos chamando os herdeiros interessados naquela herança. O Procurador-Geral refere que o modo de se efetuarem nos periódicos os anúncios necessários às execuções fiscais não pode ser aplicada a esta situação de arrecadação de heranças jacentes e que, neste caso, a lei não exige os anúncios nas "folhas públicas".