Heranças / Legados

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"Pretensão de Cipriano Romero Lopes"

Parecer do Procurador-Geral da República, Manuel de Arriaga. Pronuncia-se sobre a pretensão de Cipriano Romero Lopes a respeito do pagamento de uma contribuição de registo, pela herança do irmão.

"Parecer no processo em que D. Inês Andresen da Costa, como representante de filhos menores, pede o pagamento de vencimentos em dívida a seu falecido marido, o Dr. Manuel Vicente Alfredo da Costa, lente que foi da Escola Médico-Cirúrgica de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares. Pronuncia-se sobre se os filhos do professor e médico Manuel Vicente Alfredo da Costa estão sujeitos ao pagamento da contribuição de registo por título gratuito como herdeiros dos vencimentos que ficaram em dívida a seu pai.

"Sobre um legado deixado ao Asilo Feliciano da Costa e deixado por Feliciano da Costa falecido em 1879"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro. Pronuncia-se sobre a exposição feita por Ludgero Augusto Soares Moreira, na qualidade de presidente do Asilo Feliciano da Costa, na qual são relatados os esforços efetuados para o recebimento de um legado em dinheiro deixado por Feliciano da Costa, falecido em 1879, a um asilo de infância desvalida na vila de Constância.

"Sobre extinção de legado de Marta Maria Merop"

"Sobre extinção de legado de Marta Maria Merop"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da proposta do inspetor de Fazenda para que no orçamento de Macau se inclua a verba de 4.050$00 para com eles o Senado de Macau comprar inscrições e com o seu juro poder satisfazer ao encargo do legado instituído por Marta Maria Merop, ficando o Estado aliviado dele pela sua liquidação.

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