Pagamento de direitos por melhoria de ordenado

• PT/AHPGR/PGF/03/07/058
• Doc. simples
• 1843 dezembro 7

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Pedido de esclarecimento do Governador Provisório do Estado da Índia sobre nomeações de empregados municipais

• PT/AHPGR/PGF/03/07/044
• Doc. simples
• 1842 novembro 12

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Licença por tempo illimitado para sahir do Reino, e viajar. O Empregado que com ella sahe, tem direito aos vencimentos?... Requerimento do Conde de Villa Real."

• PT/AHPGR/PGF/03/03/02/027
• Doc. simples
• 1854 novembro 18

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Empregados suspensos, e depois demittidos pelas Authoridades Legitimas em consequencia da Revolução que teve lugar depois de 6 de Outubro de 1846, devem-se-lhes pagar os vencimentos do tempo da suspensão?... Requerimento de Manoel Joaquim Barata."

• PT/AHPGR/PGF/03/03/02/022
• Doc. simples
• 1853 abril 19

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Empregados suspensos, e depois demittidos por occasião dos acontecimentos políticos de 1846, teem direito aos vencimentos do tempo em que estiverão suspensos?... Requerimento de Manoel Joaquim Barata, Aspirante da Repartição de Fazenda do Governo Civil de Castello-Branco."

• PT/AHPGR/PGF/03/03/02/021
• Doc. simples
• 1853 abril 18

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda