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Processo sobre a colocação do bacharel Narciso Cândido Alves da Cunha, auditor administrativo do distrito de Bragança

A consulta pretende esclarecer se, pelo facto de o bacharel Narciso Cunha ser clérigo de ordens sacras, pode, ou não, exercer as funções de juiz secular.
Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil, do Ministério do Reino, de 25 de setembro de 1906, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 3 de dezembro.

Processos relativos ao provimento de dois lugares de segundos oficiais na Direção-Geral de Instrução Pública, um por promoção e outro por concurso

De acordo com o decreto de 24 de dezembro de 1901, o provimento dos lugares de segundos oficiais devia ser feito alternadamente por promoção e concurso.
Contém ofício da 4.ª Repartição da Direção-Geral de Instrução Pública, do Ministério do Reino, de 5 de novembro de 1906, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 16 de novembro.

"Ao Ministro da Justiça remetendo o Officio do Procurador Regio da Relaçam do Porto dando parte de ter falecido o Secretario daquella Procuradoria Antonio da Rocha Monteiro Furtado e pedindo juntamente para ser nomeado para aquelle lugár o Guarda Menor daquella Relação Miguel Jose Pereira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça.

"Officio ao Ministro da Justiça relativo ao procedimento do Juiz de Direito d'Almada, acerca da prisão do Escrivam d'Administraçam do Concelho Joaquim Esteves Marques da Silva e do Official de Deligencias Francisco Rofino Peres"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do procedimento do juiz de direito da comarca de Almada em decretar a prisão do escrivão da administração do concelho, Joaquim Estêvão Marques da Silva, e do oficial de diligências, Francisco Rufino Peres, já pronunciados por graves ferimentos cometidos na pessoa de Gabriel das Neves, por ocasião da passagem de uma guia. O Procurador-Geral informa que o erro cometido na prisão daqueles funcionários já está reparado, tendo-se ordenado a sua libertação.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de 11 do corrente e mais documentos no qual solicita a autorização do Governo para progredir a acuzação criminal contra o Escrivão da Administração do Conselho de Almada, e hum official de Deligencias"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do pedido de autorização apresentado pelo Procurador Régio da Relação de Lisboa para progredir a acusação criminal contra o escrivão da administração do concelho de Almada e um oficial de diligências, já pronunciados e presos pelos ferimentos cometidos, no exercício das suas funções, na pessoa de Gabriel das Neves, por ocasião da passagem de uma guia.

"Ao Ministro da Justiça, sobre a recusa do Presidente da Relaçam do Porto em dar o destino a hum Guarda da Secretaria da Procuradoria Regia da mesma Relação"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que, tendo sido demitido o guarda menor da Relação do Porto que estava afeto ao serviço da secretaria da Procuradoria Régia, o presidente daquela Relação recusa-se a dar as mesmas funções ao novo funcionário que foi admitido.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 11 do corrente e outro do seu Delegado no Funchal em que solicita auctorisação do Governo para ser processado o Administrador do Concelho de São Vicente na Ilha da Madeira, Thaumaturgo de Souza Dromundo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca ocidental do Funchal em que solicita a prévia autorização do Governo para ser processado o administrador do concelho de São Vicente, na ilha da Madeira, Taumaturgo de Sousa Drumond, pelos abusos cometidos no exercício das suas funções, nomeadamente por ter induzido as testemunhas a jurarem falso testemunho na querela do perjúrio prestada contra Fernando de Castro e Eleutério Joaquim.

"Quem é competente para impor a penalidade da perda de officio aos tabelliães, no caso de fa...

"Quem é competente para impor a penalidade da perda de officio aos tabelliães, no caso de faltas nos testamentos, de que resulte prejuizo ás partes? - artigo 1919 código civil"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça sobre quem é competente para promover e impor a penalidade de perda de ofício aos tabeliães, no caso de faltar alguma formalidade nos testamentos, conforme estipula o artigo 1919 do código civil.

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