"Ministerio da Fazenda / Thesouraria / Acções - sobre o Fundo de Amortização. Devem as que tem vencimento de juros, ser com elles admittidas nos pagamentos em que entrão?... Representação do Banco de Portugal."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/07/028
• Item
• 1863-03-19

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Fundo de Amortisação. Liquidações sôbre elle, devem continuar a passar-se depois da Lei de 28 de Fevereiro de 1851, ou esta derogou os Decretos de 19 de Novembro de 1846, e 3 de Abril de 1847. Direcção de Contabilidade. Officio do Ministerio da Guerra."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/04/080
• Item
• 1851-08-14

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Commissão do Fundo Especial de Amortização. Das suas attribuições por occasião de dever ou não passar Acções em virtude de uma cautela expedida em favôr da Companhia das Obras Publicas por 1.385:629$203 reis."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/04/049
• Item
• 1850-10-10

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Letras - aceitas para pagamento da compra de bens nacionais em Acções sobre o fundo de Amortização na conformidade da Lei de 13 Julho de 1848, e Instrucções de 13 de Agosto seguinte, podem reunir-se antes do vencimento, e podendo que Acções hão-de entrar, e em que proporção com juro ou sem juro? Representação da Repartição por ocasião de um requerimento de Sebastião José Pedroso."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/04/031
• Item
• 1850-05-23

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Titulos das trez operações. Devem dar-se apesar dos Decretos que creárão o Fundo Especial de Amortisação, e alterárão a forma de pagamento dos Bens Nacionais, em observancia da Lei de 29 de Julho de 1839, ou deve esta considerar-se derogada, e convem esperar por medidas legislativas?... Requerimento da Irmandade do Santíssimo Sacramento da Freguesia de Nossa Senhora dos Mártires. Thesouraria."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/03/139
• Item
• 1849-07-02

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Fundo Especial de Amortisação. Deve aceitar-se a proposta da Direcção do Banco de Portugal de receber 1:000$000 reis e pagar aos Empregados em lugar das gratificações?... Representação da Direcção do mesmo Fundo. Thesouraria Geral."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/03/141
• Item
• 1849-07-19

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Direcção do fundo especial de Amortização. Proponho ao parágrafo do Artigo 2.º do seu Regulamento a seguinte substituição. = Parágrafo 2.º = Os Credôres. apresentarão na Direcção nos trez dias de cada semana que por esta forem designados, as cautelas que houverem recebidos nas contadorias dos Ministerios em que as dividas [...] Estas cautelas, bem como as relações que as acompanharem serão assignadas pelos credôres, ou por quem legalmente os represente, devendo as assignaturas de uns e de outros nas relações ser reconhecidas por Tabelião, e só desta forma é que serão recebidas na Direcção. Officio do 1.º de Junho de 1847. Ministerio da Fazenda 1.ª Secção."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/03/057
• Item
• 1847-06-05

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda