Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a sindicância instaurada aos empregados das obras públicas.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do processo instaurado na comarca de Caminha contra António Joaquim da Silva e Cristo, guarda da fiscalização externa das alfândegas, defendendo que este indivíduo deve responder em juízo, a fim de se conhecer a sua responsabilidade criminal nos factos ocorridos.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do do processo-crime instaurado contra Manuel Mendes, na comarca de Idanha-a-Nova.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda sobre a forma como deve ser feita a promoção para provimento de qualquer vaga nos lugares da Casa da Moeda e Papel Selado.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 6 de dezembro de 1844, com cópia de outro do seu delegado na comarca de Alenquer, em que participa que o solicitador da Fazenda Nacional naquele julgado se ausentou sem licença, causando graves demoras no andamento das causas da Fazenda.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 10 de dezembro de 1844, acerca do processo instaurado no juízo de direito da comarca de Almada contra o escrivão da administração daquele concelho, Joaquim Estêvão Marques da Silva, e o oficial de diligências, Francisco Rufino Peres, em que participa que, por sentença do dia 2 do mesmo mês, mandou-se dar baixa na culpa e pôr os autos em perpetuo silêncio.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 14 de dezembro de 1844, e cópia de outro do seu delegado na comarca de Leiria, em que participa que o solicitador da Fazenda naquele juízo não pode continuar a exercer funções, por ter sido nomeado provedor da saúde, e que não há quem queira ocupar aquele lugar "pelos poucos interesses que oferece", propondo, por esse motivo, que aquelas funções sejam exercidas pelos administradores dos concelhos. O Procurador-Geral é de opinião que se adote uma medida geral, que não indica por agora, porque deverá ser bem meditada.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 14 de janeiro de 1845, e outro do seu delegado na comarca de Alenquer, em que participa que o solicitador da Fazenda Nacional da comarca de Alenquer não tem zelo pelo serviço e está quase sempre fora do julgado. É de opinião que se deve mandar informar o governador civil, ouvindo o solicitador, para depois se proceder como for adequado.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que se apresentaram na Procuradoria-Geral da Coroa, para trabalharem na secretaria, Francisco Pretextato Correia e António Marcos Xavier de Magalhães, empregados da extinta Comissão Fiscal Liquidatária, e agradece que tenha sido satisfeita a sua requisição.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópia do ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 18 de novembro de 1845, acerca de um oficial da Vara, que serve de contínuo na Procuradoria Régia da Relação do Porto, que é indispensável, por tratar do expediente externo, que se encontra a trabalhar sem ordenado, aguardando ordens régias sobre uma representação da presidência daquela Relação.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.