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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 18 de Fevereiro de 1850 ácerca do requerimento em que Francisco Joaquim da Costa e Silva pede que na proxima vacatura se lhe confira a Nomeação de Amanuense de 2.ª Classe para o exercer contando-se-lhe a antiguidade do [...] porque foi preterido."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Officio do ministerio da fazenda de 3 de Outubro de 1874, que versa sobre a liquidação de d...

"Officio do ministerio da fazenda de 3 de Outubro de 1874, que versa sobre a liquidação de direitos de mercê dos emolumentos dos officiaes de secretaria"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca da dúvida da 2.ª Repartição da Direção-Geral das Contribuições Diretas sobre se os oficiais das secretarias de Estado que já estavam encartados à data da lei de 16 de abril de 1867 estão ou não obrigados ao pagamento de direitos de mercê.

"Officio do ministerio da fazenda de 30 de janeiro de 1874, acerca do requerimento de D. Mar...

"Officio do ministerio da fazenda de 30 de janeiro de 1874, acerca do requerimento de D. Maria Michaella d'Almeida, viuva de Francisco José d'Almeida, pedindo para que sejam tomados como relevantes, os serviços que seu finado marido prestara durante o tempo da febre amarella"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que Micaela de Almeida, viúva de Francisco José de Almeida, antigo primeiro oficial da Alfândega de Lisboa, alegando que o seu marido prestou serviços dignos de menção na época em que a epidemia de febre amarela grassou naquela cidade, sem receber qualquer mercê honorífica, como aconteceu com outros, pede que sejam declarados relevantes os serviços prestados ao país pelo seu falecido marido.

"Gratificação. Tem direito a alguma Empregados da Relação de Lisboa, que servem um de Guarda Môr, e outro de Secretario durante a ausencia do Guarda Mór da mesma Relação em quanto em Cabo Verde serve de Secretario Geral do Governo d'aquella Provincia. Requerimento de Francisco Maciel Monteiro, e António Xavier Pinto de Campos."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ao Ministro da Justiça sobre a exigencia de mais um Empregado para a Secretaria da Procurad...

"Ao Ministro da Justiça sobre a exigencia de mais um Empregado para a Secretaria da Procuradoria Regia do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca da necessidade de mais um amanuense para o serviço da secretaria da Procuradoria Régia do Porto, devido ao aumento do volume de trabalho, propondo-se Eduardo Azevedo Barbosa, que ali trabalha gratuitamente há mais de um ano e já se encontra habilitado para o serviço.

"Idem ao Conselheiro servindo de Prezidente requesitando um Empregado da Secretaria do Tribu...

"Idem ao Conselheiro servindo de Prezidente requesitando um Empregado da Secretaria do Tribunal, para trabalhar em caza do Ajudante do Procurador da Corôa"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Conselheiro António Camelo Fortes de Pina, servindo como Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, solicitando o amanuense da Secretaria do Tribunal José de Almeida e Vasconcelos Castelo Branco, para lhe prestar coadjuvação em sua casa a classificar papéis, copiar ofícios, entre outros trabalhos.

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca dos termos judiciaes segundo a Lei competentes contra os Escrivães do Julgado de Fronteira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça informando que não se verifica nos documentos juntos nenhuma omissão nem desleixo por parte dos escrivães do julgado de Fronteira e que o subdelegado, que também é secretário da Câmara Municipal, pede a sua exoneração do emprego, que serve há três anos.

"Idem ao Ministro da Justiça sobre já se mandar enterpor o recurso da Lei do despacho do Magistrado de Policia Correccional que não indiciara o Escrivão do Juizo de Paz da Freguesia dos Martires"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, informando que já se mandou interpor recurso da lei do despacho do magistrado de polícia correcional que não tinha indiciado o escrivão do juízo de paz da freguesia dos Mártires, pelo crime de recebimento de salários indevidos.

"Ao Ministro da Justiça remettendo-lhe um mappa dos Empregados de Justiça que teem sido multados suspensos ou censurados por Acordão da Relação de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça remetendo uma relação, elaborada por proposta do Procurador Régio daquela Relação, dos funcionários de justiça que, por acórdão da Relação de Lisboa, têm sido multados, suspensos ou censurados.

"Idem ao Ministro da Justiça sobre os Officiaes de deligencias serem authorisados para praticar as deligencias do seu officio nesta Cidade e seu Termo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, acompanhado de outro do seu delegado na comarca exterior da cidade de Lisboa, em que propõe que os oficiais de diligências daquela comarca sejam autorizados a praticar as diligências dos seus ofícios nesta cidade e seu termo. Esta medida excede, no entanto, os limites do poder regulamentar e torna necessária a alteração da lei.

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