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Pagamento de direitos por melhoria de ordenado

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão acerca do pagamento de direitos pela nomeação de Francisco Guilherme Possolo para o cargo de guarda-mor da Alfândega de Goa.

"[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Justiça] de 20 de Janeiro de 1842 sobre papeis em que Joaquim Jorge Pinto expõe algumas irregularidades commettidas pelo Escrivão do Juizo Ordinario de Bemposta Francisco Maria Soares de Pinho e Silva"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, propondo a demissão de um escrivão por abusos cometidos no exercício das suas funções.

"[Parecer em virtude do officio] do Ministerio da Justiça de 30 de Setembro de 1842, relativo a Antonio Caetano Ferreira Silva, pedindo ser provido no officio de Escrivão dos Livros findos da Camara Eclesiastica do Porto."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre a pretensão do Bispo eleito do Porto a ser-lhe reconhecida a faculdade de nomear funcionários da Diocese.

"Guerra. Em cumprimento da Portaria de 1 de Março de 1861. A respeito do Requerimento e mais papeis respectivos a Frederico Hogan de Mendonça, Secretario do extincto Estado Maior Imperial."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Analisa requerimento de funcionário que sustenta dever ter sido classificado como Chefe de Repartição, em lugar de Chefe de Secção.

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