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"Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca da remessa da cópia do libelo intentado pelo Conde de Vila Real no juízo da vila de Guimarães contra a Fazenda Nacional"

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Acusa a receção do seu ofício de 30 de agosto de 1838 em que remeteu a cópia do libelo intentado pelo Conde de Vila Real, no juízo da vila de Guimarães, contra a Fazenda Nacional relativamente a ter o foro ativo de 2000 imposto numa morada de casas sitas na mesma vila.

"Ácerca da reclamação feita pelo Asylo de Sancta Estephania de Guimarães"

"Ácerca da reclamação feita pelo Asylo de Sancta Estephania de Guimarães"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que a comissão administrativa do Asilo de Santa Estefânia de Guimarães, tendo-lhe o Governo concedido, em julho de 1852, o edifício e cerca do Convento do Carmo da mesma cidade, reclama contra a exigência que lhe é feita de pagar os foros que as religiosas daquele convento pagavam ao extinto Mosteiro de Santa Marinha da Costa.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo o requerimento documentado em que o cónego José Joaquim Mendes, pede autorização para efetuar a sub-rogação do foro que paga ao Seminário Episcopal da cidade de Guimarães

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 23 de setembro de 1855, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 26 de outubro de 1855, escrita sobre o ofício.