Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que a comissão administrativa do Asilo de Santa Estefânia de Guimarães, tendo-lhe o Governo concedido, em julho de 1852, o edifício e cerca do Convento do Carmo da mesma cidade, reclama contra a exigência que lhe é feita de pagar os foros que as religiosas daquele convento pagavam ao extinto Mosteiro de Santa Marinha da Costa.

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Acusa a receção do seu ofício de 30 de agosto de 1838 em que remeteu a cópia do libelo intentado pelo Conde de Vila Real, no juízo da vila de Guimarães, contra a Fazenda Nacional relativamente a ter o foro ativo de 2000 imposto numa morada de casas sitas na mesma vila.