Fornecimento (contrato de)

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"Contractos com a Fasenda; deve, e pode o Governo annulla-los por serem prejudiciaes aos Con...

"Contractos com a Fasenda; deve, e pode o Governo annulla-los por serem prejudiciaes aos Contractadores que com ella os celebrárão?... Requerimento de Alexandre José Garcia, arrematante do fornecimento das rações de pão, e de forragens á tropa em Chaves. Portaria de 24 de Fevereiro de 1853."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Aprecia pedido de contratante num contrato de fornecimento de cereais e forragens para aquartelamento militar em Chaves, para ser exonerado desse contrato, em virtude das alterações dos preços de mercado daqueles produtos.

"[Parecer dado] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 20 de Dezembro de 1844, ácerca do Contracto ajustado com Luiz Cassan para o fornecimento de cavallos para o Exercito."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda. Examina o contrato celebrado entre um cidadão britânico e o Exército, para o fornecimento de cavalos.

"Contracto do Tabaco findo em 1833. Devem abonar-se aos seus socios Liquidatarios nas respectivas contas a quantia de 31:569$251 reis importancia de géneros que comprárão em Hespanha para fornecimento do Exercito por ordem do Governo da Usurpação parte dos quaes entrou no deposito de Melres no dito anno, e parte ficou armasenada; sendo depois vendida pelo Corregedor de Trancoso."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Aprecia a competência do Tribunal de Contas para liquidar quantias em dívida pelo fornecimento ao Exército de tabaco comprado em Espanha.

"Ácerca da proposta do Director da exploração do Caminho de ferro do Minho e Douro para rescisão do contracto feito com G. W. Ennor"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, relativo à rescisão do contrato entre a Companhia dos Caminhos de Ferro do Minho e Douro e George W. Ennor, para fornecimento de carvão das minas de Tillery, por incumprimento por parte deste.

"Fornecimento ao Batalhão de Caçadores n.º 2, estacionado em Mafra. Deve fasê-lo Domingos Gonçalves Chaves, em virtude da arrematação que fisera, ou deve-se mandar arrematar de novo?... Repartição de Contabilidade. Requerimento de Domingos Gonçalves Chaves.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sobre a eventual alteração do contrato de fornecimento de pão e forragens a um Batalhão do Exército, em virtude da deslocação deste para Mafra.

"Fornecedor de uma Divisão Militar que contracta com a clausula de que será sómente obrigado a fornecer em tempo de paz, e logo que no Paiz fosse alterada a ordem publica, ou por Guerra Estrangeira, deixaria de fornecer querendo, podendo faser novo ajuste, pode encampar o contracto em consequencia da guerra da França e Sardenha com a Austria?... Requerimento de José Rodrigues Tocha."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Lesão tem lugar nos fornecimentos do Estado, e podem por ella ser annullados pela Fasenda Nacional?... E podendo, quem as pode annular, o Governo, ou o Poder Judicial?... requerimento de Francisco Abrantes"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas, sobre a rescisão do contrato de fornecimento de carne salgada para consumo da Armada, celebrado entre Francisco Abrantes e o Conselho de Administração da Marinha, por ter sido considerado lesivo para a Fazenda Nacional.

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