Exportação

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"Sobre o modo de regular o despacho de mercadoria exportada para as Ilhas e d'ali reesportadas para o estrangeiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda, promovendo que a Repartição informe de novo, interpondo o seu parecer, por se terem apresentado posteriormente diversos documentos.

"Vinhos - do Douro de segunda qualidade. Exportados para portos fóra da Europa. Teem os fiad...

"Vinhos - do Douro de segunda qualidade. Exportados para portos fóra da Europa. Teem os fiadôres alguma responsabilidade se depois de dada baixa na fiança, e cumprido o Decreto de 29 de Maio de 1850, os vinhos voltarem para a Europa? Requerimento de Guilherme e João Graham. Direcção Geral das Alfandegas e contribuições indirectas."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Pedindo o Directôr da Alfandega de Setubal ser relevado por ter permittido a exportação de ...

"Pedindo o Directôr da Alfandega de Setubal ser relevado por ter permittido a exportação de 19 moios de trigo para Lisboa sem embargo da Portaria Circular desta Secretaria de 12 de Fevereiro ultimo, que lhe determinou que não permittisse exportação de Trigo para Lisboa. Officio de 24 Abril 1847 - 1.ª Secção."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento do diretor da Alfândega de Setúbal, João Inácio da Cruz Forte, em que pede ser relevado pelo não cumprimento da portaria de 12 de fevereiro de 1847, concedendo despacho de 19 moios de trigo para a vila de Coimbra, como lhe solicitara o presidente da câmara municipal e administrador do concelho da mesma vila.

"Barris de vinho Madeira vindos de Hamburgo em cascos de não menos de quinze almudes. Requerimento de Estevão José de Lemos Saraiva. Officio de 13 Março de 1848."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de Estevão José de Lemos Saraiva, em que reclama o pagamento de direitos aduaneiros na Alfândega Grande de Lisboa, do regresso do vinho Madeira que exportou e não vendeu.

Parecer acerca do requerimento dos negociantes da praça de Lisboa, em que solicitam a revogação do artigo 17 do decreto de 13 de janeiro de 1834, para que em todas as mercadorias exportadas, nacionais ou nacionalizadas, fiquem isentos de pagar fianças e apresentar as certidões de pagamento de direitos no despacho de exportação para todos os portos do país e das colónias

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

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