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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/095/261
Title
"Pretensão da Companhia Portuguesa dos Fósforos"
Date(s)
- 1913-02-01 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
1 f.
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Name of creator
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Archival history
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Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do pedido da Companhia Portuguesa dos Fósforos para que lhe seja permitido exportar os produtos da sua fabricação, mas que estes sejam abrangidos no cômputo da produção para a contagem da renda que deve pagar ao Estado por efeito da condição 2.ª do contrato de 25 de abril de 1895. Pede-se que se informe se este assunto deve ser resolvido pelo Ministro das Finanças, pelo Governo ou pelo poder legislativo.
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Note
f. 166 a 166v
n.º 1400 (livro 44)
Finanças