Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão da pena imposta a Maria da Conceição, a "Candeia", pelo crime de exposição de uma criança menor de sete anos.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Deolinda de Jesus, em que solicita o perdão da pena de 20 meses de prisão correcional e 4 de multa, a que foi condenada na comarca de Guimarães por crime de exposição e abandono de infante.