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Projeto de decreto para a alteração dos estatutos do Banco de Portugal, em conformidade com a proposta aprovada na assembleia geral do Banco

Contém ofício da Secretaria-Geral do Ministério da Fazenda, de 28 de junho de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 9 de julho, escrito sobre o ofício.

Cumprimento dos estatutos da Sé Patriarcal de Lisboa

Consulta acerca do conflito existente entre o cabido da Sé Patriarcal de Lisboa e o beneficiado Jorge António da Rocha, ex-mestre de cerimónias, relativo aos estatutos da Sé Patriarcal. Este beneficiado enviou à Santa Sé, sem a autorização do Cardeal Patriarca, uma consulta, com data de 10 de fevereiro de 1898, acerca de alguns usos e costumes relativos ao culto religioso prestado na Sé Patriarcal de Lisboa, declarando que os estatutos da Sé Patriarcal não eram cumpridos há 20 anos, na celebração da missa conventual. Nessa consulta, o beneficiado descrevia os ritos especiais com que essa missa era rezada, repetindo que não se tratava de costumes imemoriais, uma vez que os estatutos eram de 1862 e o referido costume só se tinha estabelecido depois da sua publicação, e expunha quatro dúvidas, relativamente às quais pedia o esclarecimento da Santa Sé.
Contém ofícios da 1.ª Repartição da Direção dos Negócios Eclesiásticos do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 18 de fevereiro, 17 de março e 13 de abril de 1903, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, remetido particularmente a 7 de janeiro de 1904.

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