Estabelecimentos prisionais

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"Idem ao Ministro da Justiça sobre as faltas de Vizitas, que os Magistrados devem fazer as Cadêas"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça acerca da falta de entrega dos relatórios das visitas às cadeias que os magistrados do Ministério Público devem elaborar e remeter, conforme estipula o decreto de 20 de dezembro de 1839, pelo que a Procuradoria-Geral da Coroa ainda não pode enviar ao Governo o relatório geral. No entanto, envia o relatório que já recebeu, o da Procuradoria Régia do Porto.

"Idem ao Ministro da Justiça sobre o Officio do Delegado do Procurador Regio na Commarca Occidental do Funchal, pregunta, quem o deverá a Companhar para lavrar o Auto da visita da Cadêa a que se deve proceder segundo o Decreto de 20 de Dezembro de 1839"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça sobre quem deverá acompanhar o magistrado do Ministério Público nas visitas às cadeias, propondo, como medida geral, que os juízes de direito na cabeça de comarca e os ordinários nos julgados designem o escrivão que mensalmente deverá acompanhar a visita.

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca de Officio do Procurador Regio Interino Junto a Relação desta Cidade no qual refere os dois factos notaveis que encontrára na vizita por elle feita ao Presidio da Cova da Moura"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça acerca dos "factos notáveis" que o Procurador Régio interino da Relação de Lisboa encontrou na cadeia da Cova da Moura acerca das sentenças relativas a Manuel José, o Ganadeiro, e Joaquim Gonçalves Ferreira, o Fidalgo.

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca da prisão do réo condemnado a pena de morte Manoel Joaquim Lopes Quejo que se havia evadido na madrugada do dia 25 de Junho ultimo"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça participando a prisão do réu, condenado a pena de morte, Manuel Joaquim Lopes Queijo, que se tinha evadido da cadeia na madrugada de 25 de junho.

"Idem ao Ministro da Justiça em que se lhe remette o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 7 do corrente com o Mappa dos presos que estando desembaraçados da Justiça, se achão retidos na Cadea da Cidade á Ordem do Administrador Geral do Destricto de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

"Idem ao Ministro da Justiça em que se lhe remette um relatorio do Procurador Regio da Relação do Porto de 22 de Novembro passado acerca da Visita da Cadêa daquella Cidade, e de algumas das Commarcas do Destricto da mesma Relação nos meses de Maio, Junho, e Julho ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

"Idem ao Ministro da Justiça, contendo o primeiro o Relatorio das Visitas das Cadeias no seg...

"Idem ao Ministro da Justiça, contendo o primeiro o Relatorio das Visitas das Cadeias no segundo trimestre do anno corrente e o segundo varios observaçõens"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com o relatório das visitas às cadeias relativo ao segundo trimestre do ano e outro com as observações deste Procurador Régio acerca dos abusos que suspeita estarem a ser cometidos pelo carcereiro de Lisboa.

"Ao Ministro da Justiça com o Auto de investigação procedido pelo Procurador Regio de Lisboa...

"Ao Ministro da Justiça com o Auto de investigação procedido pelo Procurador Regio de Lisboa na Cadea da mesma Cidade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça remetendo o auto de investigação elaborado na cadeia de Lisboa pelo Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca do abuso de obrigar os presos, na entrada das prisões, a pagar uma determinada quantia para o juiz e escrivão da prisão, bem como para o varredor e barbeiro, sendo maltratados todos os que não pagassem.

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