Documento simples 194 - "Idem ao Ministro da Justiça sobre o Officio do Delegado do Procurador Regio na Commarca Occidental do Funchal, pregunta, quem o deverá a Companhar para lavrar o Auto da visita da Cadêa a que se deve proceder segundo o Decreto de 20 de Dezembro de 1839"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça sobre quem deverá acompanhar o magistrado do Ministério Público nas visitas às cadeias, propondo, como medida geral, que os juízes de direito na cabeça de comarca e os ordinários nos julgados designem o escrivão que mensalmente deverá acompanhar a visita.