Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre as dúvidas da 3.ª Repartição de Contabilidade Pública do Ministério do Reino sobre o processo relativo ao pagamento da construção da escola primária de Folques. As dúvidas referem-se ao facto de os pagamentos terem sido ordenados pelo Ministério das Obras Públicas, em vez de serem pelo Ministério do Reino, e ao facto de entenderem que, por um simples despacho, não se podem ordenar pagamentos a pessoas diversas daquelas que figuram nos respetivos contratos.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o pedido de levantamento da caução feito pelo empreiteiro do novo liceu da Estrela, a qual, de acordo com o contrato, pode ser levantada dez meses depois da assinatura do mesmo.