"Consulta relativa a dúvidas expostas pelo delegado do Tesouro do Porto com respeito às declarações a fazer quando se lavram escrituras antenupciais, que venham a operar transmissão de bens sujeitos à contribuição de registo"

• PT/AHPGR/PGR/04/082/041
• Documento simples
• 1901-03-27

Parte de Procuradoria-Geral da República