Estabelecimentos de ensino

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"Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 10 de novembro ultimo sobre o requeri...

"Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 10 de novembro ultimo sobre o requerimento da Camara municipal de Cantanhede, pedindo se lhe conceda 45 pinheiros, cortados do pinhal de S. João"

Parecer acerca do pedido da Câmara Municipal de Cantanhede, para concessão de madeira para a construção de uma escola primária, em cumprimento do legado do Conde de Ferreira.

Processo em que a escola do sexo feminino estabelecida na freguesia de Avintes pretende receber o subsídio autorizado pelo artigo 7.º da lei de 26 de fevereiro de 1892

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 2 de dezembro de 1892, e os seguintes anexos: informação da mesma proveniência, Diário do Governo n.º 82, de 12 de abril de 1892, requerimento de José Martins Fernandes Guimarães, administrador da escola do sexo feminino estabelecida na freguesia de Avintes, e mapa com a lista dos alunos relativo ao mês de abril de 1892.
O processo foi distribuído ao Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa a 7 de dezembro de 1892 e foi arquivado a 1 de maio de 1902. Não tem parecer.

Pedido das instruções, já solicitadas anteriormente, relativamente às verificações a obter acerca dos juros do depósito feito na casa bancária Pinto da Fonseca & Irmão, do Porto, do legado de Manuel Pinto Mourão, para escolas em Mafamude

Contém ofício da Procuradoria Régia da Relação do Porto, de 18 de abril de 1908, distribuído ao Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira, e minutas dos ofícios n.º 2, expedido em 26 de março, referente ao processo 408, recebido anteriormente, e n.º 5, expedido em 24 de abril.

Processo relativo à entidade a que pertence o gozo ou a posse da propriedade do edifício onde estava instalado o Liceu de Faro

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial, do Ministério do Reino, de 6 de fevereiro de 1909, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 11 de fevereiro.
O parecer refere que o edifício é da Mitra de Faro.

"Foros da Universidade. A sua remissão em conformidade da Lei de 23 de Maio de 1848 tem luga...

"Foros da Universidade. A sua remissão em conformidade da Lei de 23 de Maio de 1848 tem lugar com ou sem a reducção a trez quartas partes? Representação do Governadôr Civil de Viseu Fernando da Costa Cardoso Pacheco Ornellas, Officio de 24 de Janeiro de 1849 1.ª Secção.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca da dúvida do governador civil do distrito de Viseu, referente á redução dos foros que pertencem á Universidade de Coimbra.

"A Camara Municipal do Concelho de Ponta do Sol pede que se mande annullar a quantia em que foi debitada para com a Fazenda Nacional pelo aluguer de uma casa em ruinas sita no logar da Ribeira Brava que actualmente está servindo para funccionar a escola d'instrucção primaria"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda.

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