"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 28 de Fevereiro de 1844, ácerca do officio do Governador Geral da Provincia de Cabo Verde, sobre a applicação que ali deve ter a quota, que dos seis por cento acrescidos ás execuçoens fiscaes, pertence no Reino ao Sollicitador da Fazenda."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/03/110
• Item
• 1844 maio 18

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 6 de Maio de 1839 sobre requerimento e mais papeis dos Escrivaens e Sollicitadores do Julgado de Coimbra, pedindo pelas rasoens que expõem se declare em harmonia com a Legislação vigente a Portaria de 24 d'Abril de 1838 sobre o pagamento dos 6 por cento nas execuçoens Fiscaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/229
• Item
• 1840 julho 23

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 13 de Março de 1840 sobre representação dos Agentes do Ministerio Publico na Cidade do Porto pedindo que na revizão da ultima reforma Judiciaria se tomem algumas medidas ampliatorias sobre meio por cento das execuçoens fiscaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/228
• Item
• 1840 julho 23

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 12 de Abril de 1842, á cerca do officio do Juiz que Prezide na Relação de Lisboa sobre Direitos e Emolumentos que devem pagar os Agentes de Cauzas"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/05/194
• Item
• 1842 abril 14

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 23 de Julho de 1840 ácerca do requerimento dos Juizes da Relação de Lisbôa, José Antonio de Miranda, e Diogo Antonio Correia de Sequeira Pinto, em que pedem continuar a receber os emolumentos que n'aquella qualidade lhes pertencem, não obstante acharem-se servindo no Supremo Tribunal de Justiça"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/05/068
• Item
• 1841 fevereiro 25

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 15 de Julho de 1839 acerca das duvidas que tem occorrido entre o Contador e Officiaes de Diligencias do Julgado de Torres Novas a respeito dos Artigos 4º, 7º e12º da Tabella da Reforma Judiciaria"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/170
• Item
• 1840 março 14

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 27 de Maio de 1839 sobre a queixa feita pela Camara Municipal do Conselho de Valongo, contra o respectivo Sub-Delegado Manoel José de Amorim Vianna pelo excesso de emolumentos que diz levava pela distribuição das Escripturas"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/122
• Item
• 1840 janeiro 23

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 20 de Janeiro de 1839 sobre officio em que o Juiz Ordinario de Thomar expõe a duvida se lhe pertence o emolumento de 400 reis pela assignatura de cada termo de louvação, juramento de calumnias e outros"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/060
• Item
• 1839 outubro 24

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 11 de Novembro de 1839 acerca de officio do Presidente da Relação do Porto sobre a divizão dos emolumentos, entre os dois Guardas Menores"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/069
• Item
• 1839 novembro 15

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 8 de Março de 1838 sobre a regularidade do processo das folhas dos Emolumentos que segundo o artº 270 § 1º do Decreto Nº 24 de 16 de Maio de 1832 a Fazenda Publica tem a pagar aos Escrivães"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/176
• Item
• 1838 agosto 22

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 2 de Julho de 1838 acerca do requerimento de Jozé Maria da Silveira Esrella, sobre se lhe concederem emolumentos, na qualidade de Secretario do Supremo Tribunal de Justiça"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/148
• Item
• 1839 abril 13

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 14 de Julho de 1838 sobre officio do Juiz substituto da Commarca de Amarante sobre emolumentos"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/147
• Item
• 1839 abril 12

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 7 de Fevereiro de 1838 sobre informação do Eminentissimo Cardial Patriarcha"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/028
• Item
• 1838 agosto 21

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 17 de Março de 1838 sobre o Officio do Juiz de Paz de S. Martinho d'Anta, pede alguns esclarecimentos sobre os emolumentos que o respectivo Escrivão deve perceber pedla approvação dos Testamentos - Editaes - Autos de posse, e outros de arrematação, ou arrecadação - termos de fiança, e justificaçoens"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/040
• Item
• 1838 agosto 25

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 18 de Janeiro de 1838 sobre o officio do Sub Delegado de Campo Maior perguntando se deve contar emolumentos aos Empregados"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/237
• Item
• 1838 abril 28

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 20 de Fevereiro de 1838 sobre officio do Juiz Ordinario do Julgado de Penacova"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/280
• Item
• 1838 junho 2

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 30 dito á cerca de requerimento em que Custodio José de Souza Machado se queixa que na Comarca de Vila Real se não faz na distribuição o abatimento indicado no art. 12 da nova Tabella dos emolumentos"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/166
• Item
• 1838 janeiro 30

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 9 de Novembro de 1837 acerca da Tabella das Taxas dos emolumentos que se pagão na Camara Ecclesiastica do Patriarcado"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/155
• Item
• 1838 janeiro 24

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 4 de Dezembro de 1837 sobre Officio do Juiz de Paz da freguesia de Nossa Senhora d'Anunciação, no Julgado do Rabaçal acerca de emolumentos"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/131
• Item
• 1837 dezembro 14

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 16 de Setembro de 1837 acerca do officio do Administrador Geral interino do districto do Porto sobre os emolumentos que actualmente se cobram no Juizo Ecclesiastico da dita Cidade"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/076
• Item
• 1837 outubro 18

Part of Procuradoria-Geral da República