Emolumentos

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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 23 de Julho de 1840 ácerca do requerimento dos Juizes da Relação de Lisbôa, José Antonio de Miranda, e Diogo Antonio Correia de Sequeira Pinto, em que pedem continuar a receber os emolumentos que n'aquella qualidade lhes pertencem, não obstante acharem-se servindo no Supremo Tribunal de Justiça"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Emolumentos - do Tribunal do Thesouro. Pertencem aos Correios da Secretaria d'Estado, aos Empregados de Repartições extinctas, que nelle servem, e a um Empregado que foi da Junta do Credito Publico, e nelle está addido. Requerimento de Epifanio Soares, Manoel Ramos e outros, e Antonio de Campos Casaes. Direcção Geral de Contabilidade."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

Requerimento do Guarda-Mor da Alfândega Grande de Lisboa, José António do Nascimento Moraes Mantas, recorrendo dos despachos do Diretor da Alfândega, nos quais se declarou não ter direito a ter parte, como pretendia, nas tomadias feitas sem a sua assistência no quadro da mesma Alfândega ou no ancoradouro do porto de Lisboa, na carga ou descarga de navios.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Transmissão de Propriedade. Na liquidação do seu imposto, pode competir ao Escrivão da Administração do Concelho ou Bairro, em que se fiserem as avaliações por deprecada, e que fôr differente d'aquelle, em que correr o Processo principal o um ou dois por cento estabelecido pelo artigo 31 da Lei de 12 de Desembro de 1844, ou outro algum emolumento?... Representação do Delegado do Thesouro no Districto d'Evora por occasião de se dever proceder á avaliação de 91 Propriedades no Concelho do Vimieiro, pertencentes a um vinculo que administrava o fallecido Conde de Barbacena."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 4 de Outubro de 1845 á cerca da queixa dos Parochos e Thesoureiros das Freguezias da Capital, sobre os prejuizos que lhes resultão de se fazerem nas Capellas dos Cemiterios publicos as Encomendações dos Funeraes, privando-os assim dos respectivos emolumentos estabellecidos na Tabella"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda.

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