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"Ao Ministro das Justiças com a remeça do officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa ácerca da Carta Precatoria para ser citado João Ribeiro da Costa e Oliveira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com a carta precatória a ser enviada para o Brasil para citação de João Ribeiro da Costa e Oliveira, que não foi reconhecida pelo consulado do Brasil, por falta de meios para satisfazer os respetivos emolumentos.

"Processo relativo à interpretação dada nos tribunaes a uns artigos da tabela dos emolumentos e salarios judiciaes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça sobre as dúvidas apresentadas pelos magistrados judiciais das varas cíveis do Porto acerca da tabela de emolumentos e salários judiciais.

"Sobre se os empregados da Direcção Geral dos correios, telegraphos e pharoes do Reino poderão, como pretendem, ser dispensados de pagar emolumentos pelos vencimentos de exercicio fixados na tabella annexa á carta de lei de 7 de julho de 1880"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas.

Processo em que Maria Cândida da Purificação Dias pede os emolumentos descontados a mais no ordenado do seu falecido marido, professor primário

Contém ofício da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério da Fazenda, de 28 de março de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 6 de abril, escrito sobre o ofício.

"Em que Filippe Roberto da Silva Stocqueler pede dispensa d'encarte e do pagamento do sello e emolumentos correspondentes ao logar de 2.º official, em que foi aposentado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha acerca do pedido de dispensa de encarte e de pagamento do selo e emolumentos correspondentes ao lugar de segundo oficial, em que foi aposentado.

"Sobre se os escrivães de fazenda devem ou não perceberem emolumentos por transgressões do imposto do real d'agua"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo da Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas sobre se os escrivães de fazenda devem ou não ser autorizados a receber emolumentos pelos processos por transgressão dos regulamentos fiscais do imposto do real de água, que forem julgados administrativamente.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 18 de novembro de 1879.

"Acerca do pedido do Visconde de Castellões"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo da Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda, em que o visconde de Castelões, chefe de serviço da Alfândega do Porto, aposentado por decreto de 6 e dezembro de 1867, pede que lhe sejam pagos emolumentos, na conformidade do § 2.º do artigo 6.º da carta de lei de 18 de março de 1875.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 4 de janeiro de 1878.

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