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"Sindicância ao juiz de Sintra, bacharel Joaquim Simões Cantante"

"Sindicância ao juiz de Sintra, bacharel Joaquim Simões Cantante"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do processo de sindicância aos atos do juiz de direito da comarca de Sintra, bacharel Joaquim Simões Cantante. Conclui que não há fundamento para se exigir ao juiz responsabilidade alguma, que o administrador do concelho não procedeu corretamente na participação que fez ao governador civil, pelo que deverá ser transferido daquele concelho, e que convém tomar providências relativamente às irregularidades verificadas na contagem de emolumentos pela forma que expôs nesta consulta.

"Acerca da controvérsia suscitada entre o governador geral de Cabo Verde e o juiz de direito e do conservador do registo predial da comarca de Barlavento"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca de uma controvérsia entre o governador geral de Cabo Verde e o juiz de direito, e o conservador do registo predial da comarca de Barlavento sobre pagamentos de emolumentos relativos ao registo das inscrições e descrições prediais.

"Ao Ministro das Justiças com a remeça do officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa ácerca da Carta Precatoria para ser citado João Ribeiro da Costa e Oliveira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com a carta precatória a ser enviada para o Brasil para citação de João Ribeiro da Costa e Oliveira, que não foi reconhecida pelo consulado do Brasil, por falta de meios para satisfazer os respetivos emolumentos.

"Processo relativo à interpretação dada nos tribunaes a uns artigos da tabela dos emolumentos e salarios judiciaes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça sobre as dúvidas apresentadas pelos magistrados judiciais das varas cíveis do Porto acerca da tabela de emolumentos e salários judiciais.

"Sobre se os empregados da Direcção Geral dos correios, telegraphos e pharoes do Reino poderão, como pretendem, ser dispensados de pagar emolumentos pelos vencimentos de exercicio fixados na tabella annexa á carta de lei de 7 de julho de 1880"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas.

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