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"Contribuição de Registo. Deve-se pela arrematação de um foro, pertencente a uma Camara Municipal, por Inscripções da Junta do Credito Publico?... Deve este contracto reputar-se compra e venda rigorosa ou subrogação?... Deve attender-se ao nome antes que á essencia do Contracto. Requerimento de Sebastião José de Freitas."

Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda.

Processo em que Maria Cândida da Purificação Dias pede os emolumentos descontados a mais no ordenado do seu falecido marido, professor primário

Contém ofício da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério da Fazenda, de 28 de março de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 6 de abril, escrito sobre o ofício.

"Sobre se os empregados da Direcção Geral dos correios, telegraphos e pharoes do Reino poderão, como pretendem, ser dispensados de pagar emolumentos pelos vencimentos de exercicio fixados na tabella annexa á carta de lei de 7 de julho de 1880"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas.

"Processo relativo à interpretação dada nos tribunaes a uns artigos da tabela dos emolumentos e salarios judiciaes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça sobre as dúvidas apresentadas pelos magistrados judiciais das varas cíveis do Porto acerca da tabela de emolumentos e salários judiciais.

"Ao Ministro das Justiças com a remeça do officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa ácerca da Carta Precatoria para ser citado João Ribeiro da Costa e Oliveira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com a carta precatória a ser enviada para o Brasil para citação de João Ribeiro da Costa e Oliveira, que não foi reconhecida pelo consulado do Brasil, por falta de meios para satisfazer os respetivos emolumentos.

Parecer referente ao requerimento do conselheiro Joaquim César de Figueiredo Mourão, em que pede o pagamento do ordenado de encarregado de negócios em dinheiro, e para ser indemnizado em títulos, dos emolumentos, que como cônsul deixou de receber

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.

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