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"Sobre se a habilitação com os exames que constituem o curso preparatório e teológico é abrangida pelo § 2 do artigo 48 do decreto de 29 de março de 1911"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre se um indivíduo habilitado com os exames que constituem os cursos preparatórios de admissão ao ensino de teologia nos seminários está abrangido pelo n.º 3 do artigo 48 do decreto com força de lei de 29 de março de 1911, relativo à reorganização dos serviços da instrução primária. Entende que "não pode portanto ser admitido a exercer o ensino particular quem tenha apenas as habilitações constantes desta consulta".

"Parecer sobre o concurso para a admissão de alunos às escolas de engenharia naval do estrangeiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do concurso realizado na sala da Administração dos Serviços Fabris, em 13 de janeiro de 1911, para admissão de alunos às escolas de engenharia naval do estrangeiro. Entende que se deve "alterar a classificação do júri, colocando em primeiro lugar o concorrente Francisco António de Sequeira Júnior".

"Parecer sobre a lei de 29 de dezembro de 1911 e portaria de 20 de janeiro de 1912"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares. Pronuncia-se sobre a legalidade da portaria de 20 de janeiro de 1912, em face do disposto na lei de 29 de dezembro de 1911 e entende que "o poder legislativo deve reconhecer que a referida portaria não teve outro fim senão o de executar a lei dentro da sua possibilidade" e que não pode, por lhe "parecer contrário a todos os princípios, considerar legal tal diploma".

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