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Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a proposta feita pela companhia de ferro "The West of India Portuguese guarenteed railway" ao governo da Índia portuguesa para a compra de vários edifícios denominados de "bungalows", construídos ao lado da linha de ferro em Mormugão.
"A Câmara Municipal de Loulé pede ao Governo que declare de utilidade pública uma expropriação"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento da câmara municipal de Loulé, em que solicita ao governo a declaração para expropriar por utilidade pública, um prédio e armazém, para ali instalar algumas repartições públicas do concelho.
"Ácerca d'uma expropriação requerida pela Camara Municipal de Mondim da Beira"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido da Câmara Municipal de Mondim da Beira para expropriar umas casas de Leopoldina Pereira, e Francisco Ribeiro dos Santos, a fim de alargar a praça da povoação de Salzedas.
