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"Ácerca de José Maria Mascarenhas de Mello"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do encarte, requerido por José Maria Mascarenhas de Melo, na doação régia de umas terras que couberam ao seu falecido pai, João de Melo, da cidade de Lagos, na divisão das do reguengo da Vila do Bispo, ordenada por decreto de 3 de abril de 1795.
Um primeiro parecer acerca deste assunto foi emitido pelo Procurador-Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, em 9 de janeiro de 1852.

"Em cumprimento de um Despacho lançado no officio n.º 4277 da Repartição dos Proprios Nacionais de 22 de Abril de 1853 a favor de D. Gertrudes Emilia Leite Pereira de Mello."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães, acerca de serem ou não bens da coroa os foros das terras de Gaia Pequena, no distrito do Porto, sendo que Gertrudes Emília Leite Pereira de Melo é ultima donatária.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 2 de Setembro 1847, á cerca do requerimento em que o Dr. Alexandre de Oliveira pede se lhe passe Titulo que declare comprehendido no parágrafo 2.º do Artigo 17 da Carta de Lei de 22 de Junho de 1846 certas Fazendas que lhe nomeou seu Pai."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

Doação do presbítero António Joaquim Simões de Carvalho ao Seminário Diocesano da Guarda

Consulta acerca da doação de 6 contos de réis que o presbítero António Joaquim Simões de Carvalho, pároco encomendado na freguesia de Santa Maria de Amoreira, concelho de Almeida, pretende fazer ao Seminário Diocesano da Guarda.
Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção dos Negócios Eclesiásticos do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 15 de novembro de 1904, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 23 de dezembro.

Doação do presbítero Joaquim Fernandes Lopes à Diocese de Braga do edifício do Instituto de Santo António e São Luís Gonzaga

Consulta acerca da doação que o padre Joaquim Fernandes Lopes pretende fazer à Diocese de Braga da sua casa, conhecida pelo nome de Instituto de Santo António e São Luís Gonzaga, a fim de se estabelecer um seminário diocesano para os alunos de preparatórios com destino à vida eclesiástica.
Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção dos Negócios Eclesiásticos do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 9 de fevereiro de 1904, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 22 de março.
Tem junto outro ofício da mesma proveniência, de 27 de março de 1903, e minuta do parecer, de 2 de maio.

"Bens da Corôa. Doados em 3 vidas simplesmente antes do Decreto de 13 de Agosto de 1832, podia o Donatario nomear em femêa, e nomeando-o, este Descendente mantem a Doação, e deve depois da Lei de 22 de Junho de 1846, manter-se a nomeação. Requerimento de D. Maria Leopoldina Machado de Faria Maia Campos."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Encarte de Doações Regias de Juro e Herdade ou em vidas. 1.ª He necessario segundo o artigo 20 da Lei de 22 de Junho de 1846 que se faça effectivamente, ou basta que só se requeira dentro de dois annos? 2.º Pode á vista do parágrafo 2.º do Alvará de 14 de Outubro de 1766, consentir-se ao sucessor não apresentando as Cartas Originaes do seu antecessôr, mas Certidões da Torre do Tombo? 3.º Não se apresentando em Doações de Juro e Herdade, Carta nem Original, nem por Certidão do antecessôr pode encartar-se o sucessôr pagando os direitos que elle devesse?... Requerimento do Visconde da Graciosa. Officio de 10 de Fevereiro de 1849. Secretaria Geral. 2.ª Repartição."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Reprezentação do Juiz e Mezarios da Irmandade de S. Torcato, erecta no Sanctuario e freguesia do mesmo nome, do Concelho de Guimarães."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre a eventual doação à Irmandade de São Torcato de um terreno de que é proprietário Cristóvão Gonçalves Ferreira, localizado na extremidade do terreiro existente à frente do santuário.

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