Divisão administrativa

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"Sobre a dissolução da Junta de Paróquia de Parada no concelho de Castro Daire"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino. Requer que se junte ao processo o ofício do governador civil que autorizou o administrador do concelho a devolver à Junta de Paróquia de Parada o seu orçamento e que o governador civil de Viseu declare se o orçamento da Junta de Paróquia de Parada chegou a ser presente à comissão distrital.

"Sobre a anexação da freguesia de Nossa Senhora da Assunção de Tazém à de São Pedro de Padrela, no concelho de Valpaços"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino. Sustenta que a freguesia de São Pedro de Padrela deve ser anexada à de Nossa Senhora da Assunção de Tazém, devido ao facto de o número de cidadãos recenseados ser insuficiente para exercer os cargos paroquiais e compor a mesa da assembleia eleitoral.

"Idem ao Ministro da Justiça acerca do grande aumento pela Reforma Judiciária do número dos julgados do reino"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que, devido ao aumento do número de julgados, é necessário enviar mais 265 exemplares, para além dos 145 já enviados, das leis que se publicam, para a distribuição ser feita pelas procuradorias régias, suas delegações nas comarcas e subdelegações nos julgados.

Circular n.º 214

Informa que na 19.ª sessão do conselho de procuradores régios junto da Relação do Porto, foi decidido que os feitos da Fazenda Pública pendentes numa comarca em que os réus fossem residentes em julgados que, pela novíssima divisão judicial de território, passaram para outras comarcas, deviam prosseguir nas novas comarcas.

"Ao Ministro da Justiça acerca da conveniência de se separar da comarca de Beja, o concelho de Messejana, reunindo-o à de Ourique"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 19 de dezembro de 1848, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na comarca de Beja, em que manifesta a necessidade e conveniência de o concelho de Messejana se separar da comarca de Beja, reunindo-se à de Ourique.

"Ao Procurador Régio da Relação de Lisboa remetendo-se-lhe a cópia da portaria do Ministério do Reino, expedida a todos os administradores gerais dos distritos"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete cópia da portaria do Ministério do Reino com as providências necessárias para se levar a efeito o decreto de 6 de novembro de 1836 acerca da divisão administrativa.

"Idem acerca dos procedimentos cometidos em Aldeia de Matos"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca dos procedimentos cometidos em Aldeia de Matos e outras freguesias mandadas regressar para o concelho de Abrantes.

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