Zona de identificação
Código de referência
PT/AHPGR/PGR/10/02/01/212
Título
Circular n.º 214
Data(s)
- 1841-10-23 (Produção)
Nível de descrição
Documento simples
Dimensão e suporte
1 f.
Zona do contexto
Nome do produtor
Entidade detentora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Zona do conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
Informa que na 19.ª sessão do conselho de procuradores régios junto da Relação do Porto, foi decidido que os feitos da Fazenda Pública pendentes numa comarca em que os réus fossem residentes em julgados que, pela novíssima divisão judicial de território, passaram para outras comarcas, deviam prosseguir nas novas comarcas.