Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior acerca do processo em que a Sociedade das Casas de Asilo de Infância Desvalida de Lisboa pede que o Asilo de infância Desvalida da Cidade da Guarda seja obrigado a pagar-lhe a quantia que lhe deve, no valor de 262$500 réis, proveniente de juros que indevidamente recebeu de umas inscrições legadas à mesma Sociedade pelo falecido Francisco Borja Freire.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Taborda de Magalhães.

Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Remete a cópia da portaria do Tesouro Público de 2 de junho de 1839, em que se manda organizar com urgência mapas demonstrativos das dívidas pertencentes ao Tesouro, que se achassem relaxadas ao poder judicial em junho, segundo o modelo que acompanha aquela portaria.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Recomenda que cada delegado vigie ativamente a observância do artigo 16, § 1.º do decreto de 9 de janeiro de 1837, relativamente à declaração que os credores devem fazer dos devedores, devendo dar a denúncia competente contra todos os credores que deixarem de cumprir o que no decreto referido se lhe ordena.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Em cumprimento de ordem do Tesouro Público, solicita que se lhe remeta um mapa de todos os processos que correrem nos juízos da comarca contra quaisquer recebedores ou exatores da Fazenda Pública por alcances para com a mesma Fazenda.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Remete cópia da portaria do Ministério da Justiça de 10 de abril de 1840 acerca da obrigatoriedade de se promoverem ações pelos alcances dos mesários de qualquer irmandade ou confraria.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Remete cópia da portaria da Junta do Crédito Público de 24 de abril de 1840 relativa à fiscalização da cobrança dos rendimentos extintos pertencentes à mesma Junta que ainda se encontram em atraso.

Dá conhecimento da portaria do Tesouro Público de 23 de maio de 1840 relativa ao modo de satisfazer aos recebedores do concelho o preço dos avisos que tiverem feito aos devedores que pagarem posteriormente no Tesouro.

Remete cópia da portaria do Tesouro Público de 15 de outubro de 1840, que ordena que o procurador régio da Relação de Lisboa exija dos seus delegados que informem qual é a importância das dívidas, excluindo as da Junta do Crédito Público, entregues ao contencioso até 30 de junho de 1839, que em 30 de junho de 1840 estivessem extintas.

Transmite a cópia da portaria do Ministério da Fazenda de 5 de outubro de 1840, pela qual se ordena que tenham a devida execução as portarias de 19 e 26 de fevereiro de 1839, relativamente ao procedimento por dívidas de foros considerados extintos pelos respetivos enfiteutas, em virtude do decreto de 13 de agosto de 1832.

Remete o modelo do mapa para que os escrivães dos juízos declarem as somas totais das dívidas relaxadas, excluindo as da Junta do Crédito Público, até 30 de junho de 1839, que se extinguiram durante os anos económicos de 1839 a 1840 e 1840 a 1841.

Circular da Procuradoria Régia junto da Relação de Lisboa. Informa que o Tribunal do Tesouro Público ordenou, no dia 15 de março de 1844, a todos os recebedores que aceitem as quantias arrecadadas judicialmente nos casos de que se trata, escriturando-as pelo método estabelecido no artigo 29 das Instruções do mesmo Tribunal de 8 de fevereiro de 1843.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 9 de abril de 1851, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 13 de agosto de 1851, escrita sobre o ofício.