Zone d'identification
Cote
PT/AHPGR/PGR/10/02/01/124
Titre
Circular n.º 125
Date(s)
- 1839-10-31 (Production)
Niveau de description
Pièce
Étendue matérielle et support
1 f.
Zone du contexte
Nom du producteur
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Recomenda que cada delegado vigie ativamente a observância do artigo 16, § 1.º do decreto de 9 de janeiro de 1837, relativamente à declaração que os credores devem fazer dos devedores, devendo dar a denúncia competente contra todos os credores que deixarem de cumprir o que no decreto referido se lhe ordena.
