Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral da Contabilidade, do Ministério da Fazenda, acerca do requerimento em que António de Oliveira Pinto pede para receber a quantia que o Governo devia ao seu falecido irmão, promovendo que a Repartição informe sobre o merecimento do pedido.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda sobre se as bagagens dos quarentenários hospedados no Lazareto podem ser detidas por dívidas relativas a alimentos recebidos naquele local, uma vez que não foi reproduzido no regulamento de sanidade marítima de 12 de novembro de 1874 a disposição da portaria de 24 de janeiro de 1854, que mandava reter aquelas bagagens.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 2 de julho de 1878.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha sobre se o recurso que Especiosa Páscoa de Figueiredo e outros interpuseram do despacho em que a Junta de Fazenda do Estado da Índia determinou que os recorrentes, na qualidade de herdeiros de José Vicente de Figueiredo, fossem intimados para solverem uma dívida no valor de 12214$040 réis.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda de 7 de julho de 1881.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha acerca do processo em que o visconde de Vila Nova de Ourém, ex-governador do distrito de Damão, tendo sido julgado devedor à Fazenda Nacional da quantia de 305$000 réis e juros de mora, pela cobrança das rendas que lhe esteve cometida na qualidade de administrador do concelho, pede que a sua defesa seja remetida ao tribunal que o tinha condenado.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que, expondo as dificuldades que sempre encontra para descobrir a residência dos devedores militares, reclama que aquelas contas e as requisições para as competentes ações, sejam sempre acompanhadas da declaração da naturalidade e filiação dos devedores que constam do assentamento de praça e, se possível, da última residência e quaisquer outros esclarecimentos que constem na repartição.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa acompanhado do recibo da entrega da quantia de 35$294 réis relativos ao alcance do alferes Francisco de Paula Santa Clara na Pagadoria da 7.ª Divisão Militar.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo contra o ex-pagador das obras públicas de Lisboa Severiano José da Cruz.

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério do Reino, de 27 de novembro de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 5 de dezembro, escrito sobre o ofício.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 9 de abril de 1851, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 13 de agosto de 1851, escrita sobre o ofício.

Consulta acerca da isenção de contribuição industrial e devolução da contribuição predial paga indevidamente, requeridas pela Empresa Tauromáquica Lisbonense. Esta empresa encontra-se em situação irregular para com a Casa Pia de Lisboa, por falta de cumprimento dos encargos financeiros que para com esta tinha contraído por meio da escritura de 23 de julho de 1891, modificada pela de 8 de maio de 1896, através da qual se obrigou à construção da Praça do Campo Pequeno, usufruindo em troca, por 90 anos, dos benefícios e isenções resultantes da lei de 21 de agosto de 1837 e pagando à Casa Pia uma anuidade fixa.
Contém ofícios da Direção-Geral das Contribuições Diretas, do Ministério da Fazenda, de 11 de fevereiro de 1903 e 26 de dezembro de 1905, ofício da Direção-Geral de Saúde e Beneficência, do Ministério do Reino, de 29 de março de 1904, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 23 de dezembro de 1905. O ofício da Direção-Geral de Saúde e Beneficência remete processo constituído por documentos da Casa Pia.
Tem ainda ofício da Direção-Geral das Contribuições Diretas, do Ministério da Fazenda, de 30 de março de 1910, solicitando a devolução dos processos enviados para a Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda.

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Instrução Pública, do Ministério do Reino, de 11 de outubro de 1898, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 14 de dezembro.

Contém ofício da 2.ª Secção da Repartição da Indústria da Direção-Geral do Comércio e Indústria do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 15 de novembro de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 30 de novembro.

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 15 de setembro de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 25 de setembro, escrito sobre o ofício.