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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/031/011
Title
"Sobre se as bagagens dos quarentenarios podem ser detidas por dividas provenientes de alimentos recebidos no Lazarêto"
Date(s)
- 1878-07-10 (Creation)
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Item
Extent and medium
1 f.
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Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda sobre se as bagagens dos quarentenários hospedados no Lazareto podem ser detidas por dívidas relativas a alimentos recebidos naquele local, uma vez que não foi reproduzido no regulamento de sanidade marítima de 12 de novembro de 1874 a disposição da portaria de 24 de janeiro de 1854, que mandava reter aquelas bagagens.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 2 de julho de 1878.
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Note
n.º 1015
f. 6 a 6v