Direitos aduaneiros

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"Ácerca da duvida que se levanta sobre se os generos em que incide o imposto do real d'agua,...

"Ácerca da duvida que se levanta sobre se os generos em que incide o imposto do real d'agua, quando importados do estrangeiro e tendo pago direitos d'importação eguaes ou superiores ás taxas do real d'agua, estão ou não sujeitos a este imposto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda, sobre se as bebidas estrangeiras que tiverem pago, na Alfândega do Porto, direitos de importação superiores ou iguais aos de consumo estão ou não sujeitas ao pagamento do imposto do real de água, fora das barreiras do Porto.

"Modo de liquidar uma multa a que foi condemnado Antonio Rufino Ferreira Vianna na alfandega do Porto, por se lhe encontrarem em uma caixa lenços de sêda involvidos n'outros sujeitos a muito menor direito"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que António Rufino Ferreira Viana, negociante do Porto, tendo sido intimado a pagar a multa em que foi condenado, pede que a liquidação da referida multa se faça em relação à diferença de 3000 réis por quilograma entre os direitos dos lenços apresentados a despacho sujeitos ao pagamento de 2000 réis e os dos que neles vinham escondidos que deviam pagar 5000 réis.

"Ácerca de uma multa imposta pela Alfandega do Porto a Mackenzie Driscoll & Companhia"

"Ácerca de uma multa imposta pela Alfandega do Porto a Mackenzie Driscoll & Companhia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da reclamação da firma Mackenzie Driscoll & Companhia contra a multa de 20$000 réis e selos do processo que lhe foi aplicada pela Alfândega do Porto, por ter submetido a despacho livre de direitos meia pipa de vinho para receber benefício e se ter reconhecido, no ato da verificação, que a vasilha continha, em vez de vinho de produção nacional, um xarope que foi classificado como doce de calda, sujeito ao direito de 70 réis por quilograma.

"Sobre se devem ser pagos os direitos exigidos na Alfandega a Salon Bensaude, director da Fa...

"Sobre se devem ser pagos os direitos exigidos na Alfandega a Salon Bensaude, director da Fabrica de Tabacos = Regalia de la Reina = por tabacos invariados, importados dos Açôres"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da reclamação apresentada por Salon Bensaúde, negociante de Lisboa e diretor da fábrica Regalia de la Reina, contra o pagamento de direitos que lhe foi exigido, na Alfândega de Lisboa, pela devolução do tabaco que tinha exportado para os Açores e que depois lhe foi devolvido por se ter deteriorado com a humidade.

"Henrique Burnay e Companhia pedem indemnisação por direitos que pagou a mais"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Henrique Burnay & Companhia pretendem ser indemnizados da importância de direitos que pagaram a mais no despacho de duas caixas vindas do Havre, pelo vapor português Rio Lima, com fazenda classificada como fio de linho cru torcido.

"Ácerca de Edmundo Plantier, negociante de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do recurso apresentado por Edmundo Plantier, negociante de Lisboa, que, tendo submetido a despacho uma caixa vinda de frança com bijutarias de ouro e prata, escondeu uma grande porção delas, que foi obrigado a apresentar, sendo condenado a pagar uma multa no valor do quíntuplo dos direitos correspondentes aos objetos descaminhados.

"Sobre o pedido de Luiz Manoel da Costa para despachar com abatimento de direitos uma porção d'assucar avariado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Luís Manuel da Costa pede para despachar, com abatimento de direitos, 300 sacas de açúcar avariado existente na Alfândega de Lisboa, entrado em novembro de 1878 e importado no navio Voador do Mondego.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda de 11 de setembro de 1880.

"Ácerca da restituição de direitos de rapé, reclamada por Manoel Monteiro de Sousa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Manuel Monteiro de Sousa, sucessor da firma Costa Morais e Companhia, proprietário da fábrica de tabaco "A Nacional", pede a restituição de direitos, autorizada pelo artigo 41.º do regulamento de 22 de dezembro de 1864, relativos a uma porção de rapé meio grosso que exportou para Hamburgo, pela barra do Porto, no vapor "Rotterdam", em 2 de abril de 1879.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda de 9 de outubro de 1880.

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