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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/031/129
Title
"Ácerca da restituição de direitos de rapé, reclamada por Manoel Monteiro de Sousa"
Date(s)
- 1880-10-10 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
3 f.
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Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Manuel Monteiro de Sousa, sucessor da firma Costa Morais e Companhia, proprietário da fábrica de tabaco "A Nacional", pede a restituição de direitos, autorizada pelo artigo 41.º do regulamento de 22 de dezembro de 1864, relativos a uma porção de rapé meio grosso que exportou para Hamburgo, pela barra do Porto, no vapor "Rotterdam", em 2 de abril de 1879.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda de 9 de outubro de 1880.
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Note
n.º 904
f. 85 a 87v