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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 15 de Julho...

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 15 de Julho de 1846 ácerca do requerimento em que André Raynaud alfaiate Francez pertende citar a D. Luiz Gonzales Brabo, Enviado Extraordinario de S. Magestade Catholica para lhe pagar 57$080 que lhe resta por obras do seu officio."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Com fundamento nos princípios de direito internacional, nega a possibilidade de ser citado judicialmente, pelas autoridades judiciárias portuguesas, um diplomata estrangeiro presente em Portugal.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Estrangeiros de 4 de Novembro de 1847 ácerca do requerimento em que Luiz Augusto Pinto de Soveral pede a nomeação de Secretario de Legação, sem augmento de ordenado em quanto não houver vacatura."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Dá parecer negativo à pretensão do adido da legação portuguesa em Londres, a ser nomeado secretário de legação sem aumento de ordenado.

Processo em que o cônsul de Portugal em Newcastle Carlos de Almeida Afonseca pede que continue a ser abonado do subsídio que recebia enquanto exerceu funções noutros países

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios Comerciais e Consulares do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 7 de março de 1899, e minuta de parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 17 de março de 1899.

Processo relativo à citação do conde de Martens Ferrão, primeiro secretário da embaixada de Sua Majestade junto da Santa Sé, na qualidade de filho e herdeiro do conselheiro João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 15 de março de 1899, e minuta de parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 11 de abril de 1899 (n.º 1144)
Tem junto ofício da 2.ª Repartição da Direção dos Negócios de Justiça do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 19 de janeiro de 1897, e minuta de parecer, de 27 de janeiro de 1897 (n.º 1278).

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