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Pedido de esclarecimento acerca da contagem do tempo de serviço a um empregado do corpo diplomático ou consular na disponibilidade mas encarregado de uma comissão de serviço ativo

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios Comerciais e Consulares, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 2 dezembro de 1898, e minuta de parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 7 de dezembro.

Dúvidas no abono de vencimentos aos primeiros secretários das legações de Londres e de Madrid que são deputados da nação portuguesa, Carlos Cirilo Machado e Luís Virgílio Teixeira

Contém ofício da 6.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 7 de dezembro de 1894, e minuta de parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 21 de fevereiro de 1895.
Tem junto outro ofício da Direção-Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 16 de julho de 1894, e minuta de parecer, de 25 de julho de 1894. Este aborda a questão de se é facultativa ou imperativa a colocação na disponibilidade dos empregados do quadro diplomático que aceitaram o mandato legislativo, de acordo com o decreto de 12 de novembro de 1891.

Pedido do Visconde de Pindela, ex-ministro em Haia, para ser considerado como enviado extraordinário e ministro plenipotenciário em disponibilidade

Contém ofício da Direção Política do Ministério do Negócios Estrangeiros, de 4 de junho de 1892, minuta de parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 2 de julho, e voto em separado do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.

Processo em que o cônsul de Portugal em Newcastle Carlos de Almeida Afonseca pede que continue a ser abonado do subsídio que recebia enquanto exerceu funções noutros países

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios Comerciais e Consulares do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 7 de março de 1899, e minuta de parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 17 de março de 1899.

Processo relativo à citação do conde de Martens Ferrão, primeiro secretário da embaixada de Sua Majestade junto da Santa Sé, na qualidade de filho e herdeiro do conselheiro João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 15 de março de 1899, e minuta de parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 11 de abril de 1899 (n.º 1144)
Tem junto ofício da 2.ª Repartição da Direção dos Negócios de Justiça do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 19 de janeiro de 1897, e minuta de parecer, de 27 de janeiro de 1897 (n.º 1278).

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Estrangeiros de 4 de Novembro de 1847 ácerca do requerimento em que Luiz Augusto Pinto de Soveral pede a nomeação de Secretario de Legação, sem augmento de ordenado em quanto não houver vacatura."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Dá parecer negativo à pretensão do adido da legação portuguesa em Londres, a ser nomeado secretário de legação sem aumento de ordenado.

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