Despesa pública

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Processo em que Joaquim José da Luz justifica não estar em dívida com a Fazenda Pública pela quantia de 3800$000 réis, que recebeu para as despesas do tratamento e curativos dos presos da cadeia da Cova da Moura

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 25 de setembro de 1844, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 9 de novembro de 1844, escrita sobre o ofício.

Circular n.º 160

Em cumprimento da portaria do Ministério da Justiça de 4 de agosto de 1840 e do ofício da Procuradoria-Geral da Coroa de 7 do mesmo mês, solicita aos seus delegados o envio do seu parecer acerca da quantia que julga ser absolutamente necessária aos subdelegados para papel da correspondência oficial, a fim de ordenar o seu pagamento pelo cofre das multas do juízo.

"Ao ministro da Justiça acerca das despesas feitas com a sustentação dos presos indigentes nas cadeias da Relação do Porto, nos meses de julho e agosto de 1846"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 3 de setembro de 1846, com as folhas das despesas feitas com o sustento dos presos indigentes nas cadeias daquela Relação nos meses de julho e agosto do mesmo ano.

"Ao Ministro da Justiça com as Relaçoens de despeza que tem de se fazer para o preparo da no...

"Ao Ministro da Justiça com as Relaçoens de despeza que tem de se fazer para o preparo da nova Casa para a Secretaria da Procuradoria Geral da Coroa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo os orçamentos relativos à preparação das novas instalações da secretaria da Procuradoria-Geral da Coroa e do gabinete do Procurador-Geral, na sequência da divisão da secretaria do Supremo Tribunal de Justiça nas suas secções (Justiça e Coroa), ordenada pela portaria de 14 de outubro de 1844.

Dúvida acerca da vigência da autorização concedida ao Governo para aplicação das bases da reforma do Instituto Industrial e Comercial de Lisboa ao do Porto sem aumento de despesa

Contém ofício da 4.ª Repartição (Ensino Industrial e Comercial) da Direção-Geral do Comércio e Indústria, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 17 de novembro de 1905, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 9 de dezembro.

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